24/03/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 13:28

Transitado em Julgado em data
05/02/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA (OAB 18752/MS), Alício Garcez Chaves (OAB 11136/MS) Processo 0901053-54.2023.8.12.0008 - Ação Civil Pública - Réu: Hanan Mustafá Salleh Ltda - Sentença de fls. 400/417 Diante do exposto, e por tudo que nos autos consta, confirmo a liminar de f. 167-176, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para o fim de: a) SUSPENDER todas atividades com música de sonorização mecânica e/ou ao vivo no estabelecimento HANAN MUSTAFÁ SALLEH LTDA (NOME DE FANTASIA: MOINHO CHOPPERIA E PETISQUERIA) CNPJ n. 15.597.314/ 0002-71, abster-se de realizá-las, em quaisquer circunstâncias (obrigação de não fazer), até que demonstrada a obtenção das licenças/alvarás/certificados dos órgãos competentes, comprovada a instalação de isolamento acústico, bem como respeitados os níveis de emissão sonora permitidos, sob pena de multa cominatória no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) por evento realizado; b) CONDENAR a pessoa jurídica de direito privado HANAN MUSTAFÁ SALLEH LTDA (NOME DE FANTASIA: MOINHO CHOPPERIA E PETISQUERIA) CNPJ n. 15.597.314/ 0002-71, na obrigação de pagar, a título de indenização pelos danos ambientais pretéritos, a importância de R$10.000,00 (dez mil reais reais), corrigidos pelo IPCA desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (artigo 405 do Código Civil), a ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Corumbá/ MS, a ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Corumbá/MS. c) CONDENAR a pessoa jurídica de direito privado HANAN MUSTAFÁ SALLEH LTDA (NOME DE FANTASIA: MOINHO CHOPPERIA E PETISQUERIA) CNPJ n. 15.597.314/ 0002-71, na na obrigação de pagar, a título de dano moral coletivo, a quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais), a ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Corumbá/ MS (artigo 13, caput, da Lei n. 7.347/ 1985), corrigidos pelo IPCA desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (artigo 405 do Código Civil), a ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Corumbá/ MS.

Por fim, CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas processuais.

DEIXO DE CONDENÁ-LA, contudo, ao pagamento dos honorários advocatícios, porquanto o Ministério Público não faz jus ao recebimento de tal verba.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Às providências.
31/01/2025 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:33

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 11:33

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 11:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:38

Recebidos os autos
16/01/2025 15:38

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:38

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:58

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
24/08/2024 00:28

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 19:54

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 18:52

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 18:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/08/2024 18:51

Recebidos os autos
14/08/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 16:56

de Instrução e Julgamento
14/08/2024 14:51

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA (OAB 18752/MS), Alício Garcez Chaves (OAB 11136/MS) Processo 0901053-54.2023.8.12.0008 - Ação Civil Pública - Réu: Hanan Mustafá Salleh Ltda - Intimação da parte requerida para manifestação acerca do Laudo Técnico juntado à f. 340/348.
09/08/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 11:06

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 19:48

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 18:36

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 18:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/08/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:47

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:07

Juntada de tipo de documento
15/05/2024 13:07

Juntada de tipo de documento
15/05/2024 13:07

Juntada de tipo de documento
15/05/2024 13:07

Juntada de tipo de documento
15/05/2024 13:06

Juntada de tipo de documento
08/05/2024 17:05

Recebidos os autos
08/05/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 16:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/05/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 15:47

de Instrução e Julgamento
03/05/2024 15:27

Recebidos os autos
03/05/2024 15:22

Decisão ou Despacho
18/09/2023 08:17

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2023 15:40

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:06

Recebidos os autos
04/09/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 08:07

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 08:07

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 08:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/09/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 09:35

Recebidos os autos
03/09/2023 09:35

Juntada de Petição de tipo
27/08/2023 01:55

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 06:52

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 06:52

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 06:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/08/2023 17:06

Juntada de Petição de tipo
26/07/2023 05:16

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:59

Juntada de tipo de documento
25/07/2023 17:59

Juntada de tipo de documento
24/07/2023 18:35

Recebidos os autos
24/07/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 18:24

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 18:24

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 18:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/07/2023 18:21

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 17:54

Recebidos os autos
21/07/2023 17:54

Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2023 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2023 17:10

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
19/07/2023 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817868-52.2017.8.12.0001

Banco Bradesco S/A

Ms Servicos Pecuaria LTDA ME

Advogado: Cristiana Vasconcelos Borges Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/06/2017 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0801014-17.2021.8.12.0009

Elenita da Silva Diniz

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Victor Marcelo Herrera

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/12/2021 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0801105-02.2024.8.12.0010

Supermercado Marambaia LTDA - EPP

Luiz Maurino Barboza

Advogado: Guilherme Henrique Santos Saraiva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/06/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0001752-41.2021.8.12.0008

Ministerio Publico Estadual

Andre Luiz Ojeda Goncalves Conceicao

Advogado: Mauro Cesar Souza Esnarriaga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/05/2021 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0800967-14.2014.8.12.0001

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Livraria Livro Aberto LTDA

Advogado: Rafael Furtado Ayres

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2016 07:23

Exibir Processo