TJMS - 0800893-15.2023.8.12.0010
1ª instância - Fatima do Sul - Juizado Especial Adjunto
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 20:44
Arquivado Definitivamente
-
09/05/2025 04:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Pierre Chaves Yamashita (OAB 20467/MS), Guilherme Henrique Santos Saraiva (OAB 23359/MS) Processo 0800893-15.2023.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Supermercado Marambaia Ltda Epp - Intimação das partes do alvará expedido como requerido e determinado -
08/05/2025 07:39
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 15:26
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 15:26
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 15:26
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 15:21
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 16:15
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 14:29
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 14:19
Transitado em Julgado em data
-
25/04/2025 21:12
Recebidos os autos
-
25/04/2025 21:12
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2025 21:12
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 21:12
Homologada a Transação
-
22/04/2025 15:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/04/2025 10:24
Juntada de Petição de tipo
-
04/04/2025 13:30
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 11:05
Juntada de tipo de documento
-
04/04/2025 11:05
Juntada de tipo de documento
-
04/04/2025 11:05
Juntada de tipo de documento
-
04/04/2025 11:05
Recebidos os autos
-
04/04/2025 11:04
Decisão ou Despacho
-
02/04/2025 09:06
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/04/2025 20:05
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 20:04
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 20:03
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 20:03
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 20:02
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 18:07
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
25/02/2025 17:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/02/2025 17:07
Expedição de tipo de documento.
-
25/02/2025 17:07
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
25/02/2025 16:39
Juntada de Petição de tipo
-
14/02/2025 12:11
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Pierre Chaves Yamashita (OAB 20467/MS), Guilherme Henrique Santos Saraiva (OAB 23359/MS) Processo 0800893-15.2023.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Supermercado Marambaia Ltda Epp - DECISÃO Indefiro o pedido de p. 75-76.
Isso porque os valores atinentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, são impenhoráveis de forma absoluta, conforme disposto no art. 2º, § 2°, da Lei 8.036/1990.
Essa disposição visa assegurar que o FGTS continue cumprindo sua função essencial de proteção ao trabalhador e seus dependentes em situação de vulnerabilidade social.
De tal forma que as circunstâncias que autorizam o saque são restritas e destinam-se a garantir suporte financeiro ao trabalhador em casos que possam comprometer sua subsistência, como o desemprego involuntário, aposentadoria e doenças graves, além de outras hipóteses legais.
Assim, ao considerar a existência de previsão legal de impenhorabilidade absoluta, torna-se inviável o deferimento do pedido de penhora dos valores pertencentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Às providências. -
10/02/2025 20:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/02/2025 07:37
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 10:39
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 10:44
Juntada de tipo de documento
-
27/01/2025 15:41
Recebidos os autos
-
27/01/2025 15:41
Decisão ou Despacho
-
07/01/2025 13:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/12/2024 10:20
Juntada de Petição de tipo
-
06/12/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Pierre Chaves Yamashita (OAB 20467/MS), Guilherme Henrique Santos Saraiva (OAB 23359/MS) Processo 0800893-15.2023.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Supermercado Marambaia Ltda Epp - Posto isso, para apurar se a parte executada possui algum vínculo empregatício com remuneração superior a 2 (dois) salários mínimos (única hipótese em que será permitida a penhora, ainda que parcial, do seu salário), fica o advogado da exequente autorizado a obter essa informação junto à agência local do INSS, bastando apresentar cópia do presente pronunciamento judicial ao servidor responsável.
Concedo, assim, o prazo de 30 (trinta) dias para realização dessa diligência e requerimento do que pretende para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Às providências. -
05/12/2024 20:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/12/2024 07:41
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 09:40
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 15:59
Recebidos os autos
-
22/11/2024 15:59
Decisão ou Despacho
-
11/11/2024 13:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/11/2024 10:24
Juntada de Petição de tipo
-
03/11/2024 14:52
Recebidos os autos
-
03/11/2024 14:52
Juntada de tipo de documento
-
03/11/2024 14:52
Decisão ou Despacho
-
08/10/2024 17:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/10/2024 09:38
Juntada de Petição de tipo
-
04/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Pierre Chaves Yamashita (OAB 20467/MS), Guilherme Henrique Santos Saraiva (OAB 23359/MS) Processo 0800893-15.2023.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Supermercado Marambaia Ltda Epp - Intimação da parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais, sob pena de extinção. -
03/10/2024 20:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/10/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 11:08
Juntada de Petição de tipo
-
25/09/2024 13:44
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 16:37
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
09/08/2024 14:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/08/2024 14:49
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2024 14:48
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
09/08/2024 05:17
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Pierre Chaves Yamashita (OAB 20467/MS), Guilherme Henrique Santos Saraiva (OAB 23359/MS) Processo 0800893-15.2023.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Supermercado Marambaia Ltda Epp - Intimação da parte Requerente sobre a certidão/petição retro e para manifestar-se no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. -
08/08/2024 20:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/08/2024 16:27
Juntada de Petição de tipo
-
08/08/2024 07:40
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 15:36
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 08:56
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 09:25
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 14:52
Juntada de Petição de tipo
-
27/05/2024 13:03
Juntada de tipo de documento
-
02/04/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 08:36
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2024 10:56
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 19:22
Recebidos os autos
-
06/03/2024 19:22
Determinada Requisição de Informações
-
06/03/2024 14:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/03/2024 14:53
Evolução da Classe Processual
-
06/03/2024 14:52
Expedição de tipo de documento.
-
06/03/2024 14:52
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
06/03/2024 14:51
Processo Desarquivado
-
05/03/2024 18:36
Juntada de Petição de tipo
-
29/09/2023 09:31
Arquivado Definitivamente
-
29/09/2023 09:26
Transitado em Julgado em data
-
18/09/2023 19:08
Recebidos os autos
-
18/09/2023 19:08
Expedição de tipo de documento.
-
18/09/2023 19:08
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 19:08
Homologada a Transação
-
12/09/2023 14:04
de Conciliação
-
06/09/2023 14:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/09/2023 17:56
Juntada de Petição de tipo
-
29/08/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 20:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/08/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 08:44
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 08:07
Juntada de tipo de documento
-
14/08/2023 18:04
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 18:00
Expedição de tipo de documento.
-
03/08/2023 14:04
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 16:28
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 16:25
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 17:52
Juntada de Petição de tipo
-
27/07/2023 05:19
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 20:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/07/2023 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 10:40
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:30
Juntada de tipo de documento
-
14/07/2023 02:48
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 02:37
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 10:23
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 20:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/06/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 10:28
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 10:25
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 10:10
Expedição de tipo de documento.
-
26/06/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 16:31
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2023 16:55
de Instrução e Julgamento
-
21/06/2023 12:50
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 08:33
Expedição de tipo de documento.
-
05/06/2023 08:33
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
30/05/2023 05:16
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 09:50
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2023
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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