31/10/2024 17:28

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 17:14

Transitado em Julgado em #{data}
29/10/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 02:16

Expedição de Certidão.
10/10/2024 02:16

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Alceo Schütz Junior (OAB 18717MS/) Processo 0818201-26.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Tarcila Pereira Vaz - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 280 pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para o fim de sanar omissão havida, na forma do artigo 1.022, inciso II, do CPC, alterando o dispositivo da sentença de fls. 265/268, para que passe a constar: () 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 494, II, c/c 1.022, II, todos do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Recurso de Embargos de Declaração e ACOLHO as razões de mérito opostas por Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, em face de Tarcila Pereira Vaz, reconhecendo o vício apontado pelo embargante, para dar-lhe EFEITOS INFRINGENTES e, com isso, retifico a fundamentação e dispositivo da sentença de fls. 238/247, com fundamento nos argumentos expostos, passando a constar o seguinte: Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida e declaro extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC em face da Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, II c/c 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Tarcila Pereira Vaz em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Ronaldo da Rosa Miranda, e assim o faço com resolução do mérito, para acolher a prejudicial de prescrição, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Revogo decisão de fls. 155/156 (...).

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (....) Em se tratando de embargos de declaração com efeitos infringentes, homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/09/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2024.
30/09/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 07:16

Expedição de Certidão.
30/09/2024 07:16

Expedição de Certidão.
30/09/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 07:12

Expedição de Carta.
30/09/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:32

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:32

Homologada a Transação
21/09/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2024 14:46

Expedição de Certidão.
07/05/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2024.
03/05/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:03

Recebidos os autos
16/04/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:21

Conclusos para decisão
11/12/2023 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 01:17

Expedição de Certidão.
24/11/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2023.
24/11/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:24

Expedição de Certidão.
23/11/2023 14:23

Expedição de Certidão.
23/11/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 09:46

Expedição de Carta.
23/11/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:07

Expedição de Certidão.
14/11/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:07

Homologada a Transação
14/11/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 21:36

Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2023.
21/07/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 06:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:17

Recebidos os autos
19/07/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 08:57

Conclusos para despacho
23/06/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 06:46

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 06:45

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 01:52

Expedição de Certidão.
25/05/2023 01:52

Expedição de Certidão.
16/05/2023 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2023.
16/05/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 09:40

Expedição de Certidão.
15/05/2023 09:40

Expedição de Certidão.
15/05/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:33

Expedição de Certidão.
12/05/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:33

Homologada a Transação
12/05/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 21:20

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2023 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2023 14:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/04/2023 13:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/02/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2023 01:49

Expedição de Certidão.
19/02/2023 01:49

Expedição de Certidão.
13/02/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:17

Expedição de Certidão.
13/02/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 06:19

Publicado #{ato_publicado} em 13/02/2023.
13/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Alceo Schütz Junior (OAB 18717/MS) Processo 0818201-26.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Tarcila Pereira Vaz - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia Data: 11/04/2023 às 13:45h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMShttps://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
10/02/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 08:30

Expedição de Certidão.
09/02/2023 13:21

Expedição de Certidão.
09/02/2023 13:21

Expedição de Certidão.
09/02/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2022.
10/11/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 04:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 18:19

Recebidos os autos
08/11/2022 18:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2022 13:16

Conclusos para decisão
14/10/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 15:33

Expedição de Certidão.
23/09/2022 15:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 11/04/2023 01:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
29/08/2022 18:46

Recebidos os autos
29/08/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 01:30

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 17:17

Conclusos para decisão
31/05/2022 16:05

Juntada de Mandado
31/05/2022 15:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/05/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2022 06:47

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 09:23

Juntada de Petição de contestação
09/04/2022 00:02

Expedição de Certidão.
07/04/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 03:22

Expedição de Certidão.
30/03/2022 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 30/03/2022.
30/03/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 09:04

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 08:53

Expedição de Certidão.
30/03/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 08:47

Expedição de Mandado.
28/03/2022 12:04

Expedição de Certidão.
28/03/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 12:21

Juntada de Petição de Réplica
16/11/2021 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 17:42

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 17:42

Juntada de Mandado
01/11/2021 02:58

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 07:58

Juntada de Mandado
29/10/2021 07:58

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 13:59

Expedição de Mandado.
14/10/2021 13:59

Expedição de Mandado.
14/10/2021 13:59

Expedição de Certidão.
14/10/2021 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2021 10:51

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 10:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/05/2022 03:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
13/10/2021 13:12

Recebidos os autos
13/10/2021 13:12

Concedida a Medida Liminar
22/09/2021 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 07:57

Conclusos para despacho
16/09/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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