10/09/2025 15:45

Prazo em Curso
10/09/2025 02:08

Certidão de Publicação - DJE
10/09/2025 00:20

Certidão de Publicação - DJE
10/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0866212-54.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Ondina Basilio do Nascimento Advogada: Ericka Bruna Rosa Fernandes (OAB: 24532/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
09/09/2025 06:53

Remessa à Imprensa Oficial
09/09/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
08/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:07

Processo Dependente Iniciado
03/09/2025 19:01

Prazo em Curso
28/08/2025 22:15

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
28/08/2025 02:33

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
26/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0866212-54.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Ondina Basilio do Nascimento Advogada: Ericka Bruna Rosa Fernandes (OAB: 24532/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

I.C.
25/08/2025 06:48

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 17:39

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 13:32

Recurso Especial
20/08/2025 17:41

Conclusos para admissibilidade recursal
20/08/2025 09:15

Certidão
28/07/2025 08:49

Prazo em Curso
25/07/2025 02:54

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:35

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0866212-54.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Ondina Basilio do Nascimento Advogada: Ericka Bruna Rosa Fernandes (OAB: 24532/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
24/07/2025 07:47

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 07:47

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 07:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2025 07:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 07:42

Processo Dependente Iniciado
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0866212-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Ondina Basilio do Nascimento Advogada: Ericka Bruna Rosa Fernandes (OAB: 24532/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - DO MÉRITO - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - DO PACTA SUNT SERVANDA - DO PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - Incumbe ao julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir pedido de produção de outras provas.

Cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis ou protelatórias.

II - Havendo significativa discrepância entre o índice pactuado a título de juros remuneratórios e a média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, a sentença deve ser mantida neste ponto, para que os juros remuneratórios obedeçam à média do Banco Central.

III - O princípio pacta sunt servanda não é absoluto, devendo ser interpretado de forma relativa, em virtude do caráter público das normas violadas no contrato.

IV - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0866212-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Ondina Basilio do Nascimento Advogada: Ericka Bruna Rosa Fernandes (OAB: 24532/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0866212-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Ondina Basilio do Nascimento Advogada: Ericka Bruna Rosa Fernandes (OAB: 24532/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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