07/09/2025 18:39

Conclusos para despacho
07/09/2025 18:38

Evolução da Classe Processual
11/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 05:54

Prazo em Curso
08/08/2025 05:01

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 13:14

Emissão da Relação
04/08/2025 16:32

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/08/2025 12:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/07/2025 21:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/07/2025 05:08

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 09:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/07/2025 09:55

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2025 09:55

Emissão da Relação
18/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/07/2025 10:56

Transitado em Julgado em data
03/07/2025 19:03

Recebidos os autos da Turma Recursal
03/07/2025 19:03

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
29/04/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/04/2025 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/04/2025 12:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 12:04

Proferida decisão interlocutória
03/04/2025 08:55

Conclusos para despacho
03/04/2025 08:54

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:30

Autos preparados para expedição
24/03/2025 10:26

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/03/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Contra-razões
19/03/2025 13:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/03/2025 10:47

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/03/2025 16:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/03/2025 09:40

Juntada de Petição de recurso inominado
06/03/2025 15:55

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:54

Registro de Sentença
06/03/2025 15:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0800744-70.2024.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danuza Galli Inacio - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 171/189, mantendo-se a decisão de fls. 159/182 incólume
28/02/2025 20:21

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 12:49

Prazo em Curso
28/02/2025 12:49

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2025 12:47

Emissão da Relação
28/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/02/2025 09:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2025 09:12

Expedição de NULL.
26/02/2025 14:38

Conclusos para julgamento
17/02/2025 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/02/2025 16:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/02/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 13:01

Conclusos para decisão
17/01/2025 13:01

Expedição de Certidão.
27/11/2024 03:20

Prazo em Curso
26/11/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.
26/11/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
25/11/2024 12:04

Emissão da Relação
22/11/2024 09:00

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:48

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/11/2024 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0800744-70.2024.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danuza Galli Inacio - Sentença: "

Vistos...

TRATA-SE DE AÇÃO (COM PRETENSÃO) DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO QUE DANUZA GALLI INACIO MOVE EM FACE DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.

Objeto da ação: Declaração da nulidade de contratos temporários, bem como o reconhecimento do direito de recebimento das férias.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e Decido Do Mérito Esgotadas todas as fases, postulatória e instrutória, o feito encontra-se maduro para julgamento.

Alegou a parte ser professora, atuando como convocado com contratações sucessivas e reiteradas, sem ter recebido o pagamento de férias proporcionais.

Assim, requereu a declaração de nulidade dos contratos, bem como, o pagamento das férias de todo o período não atingido pela prescrição.

A Constituição Federal/88 dispõe sobre as contratações temporárias: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também aosseguinte: IX. a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A Lei Complementar n. 87/2000 regulamenta o tema: Art. 18.

Convocação é atribuição, em caráter temporário, da função de docente a Profissional de Educação Básica ou a candidato que possua habilitação para atuar como docente da educação básica.

Parágrafo único.

A convocação do professor será através do Regime Jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho CLT.

Verifica-se que o autor laborou por vários anos como professor contratado/convocado, caindo por terra a afirmação de necessidade temporária e excepcional interesse público, já que as reiteradas contratações ocorreram de forma a burlar o concurso público, havendo desvirtuamento na contratação.

Ademais, se havia uma demanda urgente por professores à época, embora inexista tal tese na defesa, a parte ré deveria ter contratado a parte autora por tempo determinado, como prevê o art. 37, IX, da Constituição Federal e, em seguida, promovido concurso público para provimento dos cargos vagos e necessários.

A valer, consoante art. 37, §2º, da Constituição Federal, a não observância dos princípios e regras constitucionais inerentes à investidura em cargo ou emprego público implica em nulidade do ato e punição da autoridade responsável.

Como cediço, a relação instalada entre o poder público e os servidores lato sensu, em regra, ou é estatutária (quando precedida de concurso público) ou é jurídico-administrativa.

Nesse prisma, o autor era servidor estadual regido pelo regime jurídico-administrativo, especialmente a Constituição Federal (art. 37, §3º) e, sobre o assunto, já decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que: o recrutamento desse tipo de servidor (...) não revela qualquer vínculo trabalhista disciplinado pela CLT. (AgRg no CC 132241/PB, 1ª Seção, rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 11/11/2015.

AgRg no AREsp 251659/MG, 2ª T., rel.

Min.

CASTRO MEIRA, j. 12/03/2013).

Ainda, o STF no julgamento do Tema 551: Tese Firmada: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

Destarte, é assegurado o recebimento de férias acrescidas do adicional de 1/3 (um terço) e 13º salário, ambos proporcionais ao tempo de trabalho exercido que não foi abrangido pela prescrição, ainda que não previsto na Lei Complementar n. 87/2000 até 11/07/2019.

A legalidade, portanto, traduz a ideia de que o administrador público, no exercício de suas funções, somente poderá agir conforme o estabelecido em lei.

Assim, ACOLHO o pedido da inicial e declaro a nulidade contratual e CONDENO o réu a realizar o pagamento de férias proporcionais, este caso não tenha sido pago, referente aos meses efetivamente trabalhados, na função de professor convocado.

D I S P O S I T I V O Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito ACOLHO os pedidos da inicial e declaro a nulidade dos contratos temporários e CONDENO o réu a realizar o pagamento de férias proporcionais, referente aos meses efetivamente trabalhados na função de professor convocado atualizados pelo IPCA-E a partir de quando cada pagamento deveria ter sido feito até a data de 09/12/2021, onde aplica-se a SELIC, conforme EC 113/2021 e, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, desde a citação, observada a prescrição quinquenal.

Sem custas e honorários, uma vez que a Lei n. 12.153/09 em seu art. 27 prevê a aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95, que em seu art. 55 dispõe sobre a ausência de custas e honorários advocatícios em primeiro grau.

P.R.I. (...) Vistos, etc.

HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, nada pendente, arquivem-se.

Cumpra-se."
30/10/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2024 07:18

Expedição de Certidão.
30/10/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 07:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/10/2024 10:25

Emissão da Relação
07/10/2024 15:53

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:53

Registro de Sentença
07/10/2024 15:53

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
27/09/2024 07:54

Conclusos para julgamento
26/09/2024 21:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/09/2024 21:51

Expedição de NULL.
19/09/2024 12:11

Conclusos para julgamento
09/09/2024 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2024 14:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:48

Conclusos para julgamento
22/08/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 00:28

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:53

Conclusos para despacho
14/08/2024 10:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/08/2024 21:40

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2024 07:48

Expedição de Certidão.
12/08/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 07:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/08/2024 07:47

Prazo em Curso
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0800744-70.2024.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danuza Galli Inacio - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - INTIMEM-SE as partes para informarem quais as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado, no prazo de cinco dias.

Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide.

Cumpra-se.
08/08/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2024 16:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 10:16

Conclusos para despacho
09/07/2024 10:08

Expedição de Certidão.
11/06/2024 06:43

Prazo em Curso
10/06/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
10/06/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
07/06/2024 11:56

Emissão da Relação
06/06/2024 11:29

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/05/2024 17:16

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 15:08

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:41

Expedição de Carta.
13/05/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/05/2024 09:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 07:50

Autos preparados para expedição
06/05/2024 07:49

Expedição de Certidão.
06/05/2024 07:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/05/2024 13:01

Informação do Sistema
05/05/2024 13:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/05/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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