11/02/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:35

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 13:30

Transitado em Julgado em "data"
07/01/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/01/2025 01:08

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825222-84.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Kennedi Mitrioni Forgiarini Advogado: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB: 12655/MS) Apelante: Maria Ivone Domingues Advogada: Maria Ivone Domingues (OAB: 14187/MS) Apelada: Arlinda Rodrigues Espindola Advogado: Carlos Alberto Baggio Sanches (OAB: 17427/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 25-A, DA LEI ESTADUAL N.º 3.779/2009 - INOVAÇÃO NA LIDE EM GRAU RECURSAL - REJEITADAS - MÉRITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DE ENCERRADO O PROCESSO - ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO CONFORME TRABALHO EXECUTADO PELO CAUSÍDICO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

A Lei Estadual n.º 6.289/2024, que acrescentou o artigo 25-A à Lei nº 3.779/2009 (Código de Custas do Estado), diferiu o recolhimento do preparo recursal nos recursos que versem sobre cobrança, arbitramento ou execução de honorários advocatícios, sendo recolhidos apenas ao final, pela parte vencida.

II.

Afasta-se a preliminar de inovação recursal quando a insurgência da parte recorrente já foi posta em discussão em momento anterior nos autos.

III.

O contrato de prestação de serviços não goza de liquidez a fim de instruir a ação de execução, sobretudo diante do entendimento consolidado nos Tribunais no sentido de que a revogação do mandato assegura ao advogado o recebimento de honorários contratuais apenas de forma proporcional, exigindo que haja um arbitramento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
19/12/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 09:50

Não-Provimento
19/12/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:12

Inclusão em pauta
28/11/2024 10:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/11/2024 10:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/11/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:58

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
28/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825222-84.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Kennedi Mitrioni Forgiarini Advogado: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB: 12655/MS) Apelante: Maria Ivone Domingues Advogada: Maria Ivone Domingues (OAB: 14187/MS) Apelada: Arlinda Rodrigues Espindola Advogado: Carlos Alberto Baggio Sanches (OAB: 17427/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/11/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 16:50

Expedição de "tipo de documento".
26/11/2024 16:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/11/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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