TJMS - 0800490-31.2023.8.12.0015
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 15:02
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 15:02
Arquivado Definitivamente
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24/04/2025 13:49
Transitado em Julgado em "data"
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28/03/2025 13:16
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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27/03/2025 22:04
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 02:50
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 00:01
Publicação
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27/03/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800490-31.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Ilza Verginio dos Santos Advogado: Lucas Alan Velozo Nogueira (OAB: 24851/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Ilza Verginio dos Santos Advogado: Lucas Alan Velozo Nogueira (OAB: 24851/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRETENSÃO SATISFEITA - RECURSO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO NESTE PORMENOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VALOR ÍNFIMO DOS DESCONTOS E LONGO LAPSO TEMPORAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUTORA QUE PODERIA TER SE UTILIZADO DO SEGURO, CASO TIVESSE ALGUM INFORTÚNIO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO - RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
As instituições financeiras eximiram-se de seu ônus ao deixar de apresentar qualquer documento apto a evidenciar a existência de vínculo jurídico entre as partes, o que justificaria a cobrança efetuada na conta bancária da autora.
Logo, afigura-se impositivo o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a ilegalidade dos descontos discutidos.
II.
O interesse recursal é analisado sob o crivo do binômio necessidade-utilidade.
Assim, falta interesse recursal aos réus na parte atinente à restituição do indébito na forma simples, uma vez que assim foi determinado na sentença.
III.
O ínfimo valor dos descontos mensais efetuados na conta da demandante (não ultrapassaram a quantia de R$ 59,12), além do longo lapso temporal (no mínimo 2 anos) entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, não enseja danos morais passíveis de reparação, já que o nome da autora não foi exposto ao ridículo e não lhe foi suprimida verba que comprometesse sua subsistência.
Ademais, se a autora tivesse sofrido algum infortúnio no período, poderia ter se beneficiado do seguro.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte dos recursos dos réus e na parte conhecida deram parcial provimento, nos termos do voto do Relator.. -
26/03/2025 15:09
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 09:30
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 09:30
Provimento em Parte
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24/03/2025 03:10
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 00:01
Publicação
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24/03/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800490-31.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Ilza Verginio dos Santos Advogado: Lucas Alan Velozo Nogueira (OAB: 24851/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Ilza Verginio dos Santos Advogado: Lucas Alan Velozo Nogueira (OAB: 24851/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
21/03/2025 07:02
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 22:52
Inclusão em pauta
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17/03/2025 00:37
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 00:01
Publicação
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14/03/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 08:20
Conclusos para tipo de conclusão.
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14/03/2025 08:20
Expedição de "tipo de documento".
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14/03/2025 08:20
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
14/03/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 18:51
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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