14/08/2025 14:43

Certidão
14/08/2025 14:43

Recurso Eletrônico Baixado
14/08/2025 14:02

Transitado em Julgado em "data"
22/07/2025 12:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/07/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
21/07/2025 02:55

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851248-56.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Tereza Maria Ferreira Ososrio Advogado: Jonathan Hafis Sica de Oliveira (OAB: 13165/MS) Apelada: Leila Alves Batista Advogado: Robson Leiria Martins (OAB: 14606/MS) Advogada: Solange Vieira do Carmo (OAB: 20259/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ALEGAÇÕES DE INEXIGIBILIDADE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO e NULIDADE DO TÍTULO - SUFICIÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO.

I - CASO EM EXAME A apelante interpõe recurso contra sentença que, em embargos à execução, declarou a validade do título executivo extrajudicial, um termo de confissão de dívida no valor de R$ 20.000,00, e julgou improcedentes os pedidos de nulidade do título e de inexigibilidade da dívida.

A sentença também fixou os honorários advocatícios em 12% sobre o proveito econômico, com exigibilidade suspensa devido à concessão de justiça gratuita.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) A controvérsia centra-se em três pontos principais: A alegada inépcia da petição inicial, com a suposta insuficiência de fatos para justificar a nulidade do título; 2) A alegação de vício de vontade na assinatura do termo de confissão de dívida, sustentando que a apelante não teria plena ciência do conteúdo do documento, em razão da relação de confiança com a apelada; 3) A questionada inexigibilidade da dívida, com a alegação de que o título seria causal, demandando comprovação da transação subjacente para validade da cobrança.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 2) Inépcia da Petição Inicial - A petição inicial sucinta não configura inépcia, quando os fatos descritos são suficientes para permitir a análise da alegação quanto à validade do título. 3) Inexistência de Vício de Consentimento - Quanto à alegação de vício de consentimento, a simples relação de confiança entre as partes não configura erro substancial e escusável, conforme exige o artigo 138 do Código Civil.

A assinatura do termo de confissão foi considerada válida, pois o documento cumpriu os requisitos legais, com firma reconhecida e testemunhas. 4) Natureza do Título e Inexigibilidade da Dívida - A tese de que o título seria causal e exigiria comprovação adicional sobre a transação subjacente foi rejeitada.

A confissão de dívida, mesmo com indicação da origem do débito, é válida como título executivo extrajudicial, com presunção de veracidade, nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5) Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 6) A petição inicial não é inepta quando os fatos narrados são suficientes para embasar a análise do pedido de nulidade do título, mesmo que a exposição seja sucinta. 7) A alegação de vício de consentimento, baseada em confiança entre as partes, não é suficiente para invalidar o termo de confissão de dívida, pois não se caracteriza erro substancial escusável, conforme o artigo 138 do Código Civil. 8) O termo de confissão de dívida, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, possui natureza de título executivo extrajudicial, independentemente da comprovação da causa subjacente do débito.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 784, III; Código Civil, art. 138.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1763837 PR, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, julgado em 09/02/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 84.154/SC, rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/06/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.514.967/SC, rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 16/03/2020.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/07/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 16:45

Julgamento Virtual Finalizado
17/07/2025 16:45

Não-Provimento
17/07/2025 03:43

Certidão de Publicação - DJE
17/07/2025 00:01

Publicação
16/07/2025 15:16

Remessa à Imprensa Oficial
16/07/2025 14:53

Incluído em pauta para 16/07/2025 02:53:46 local.
16/07/2025 01:57

Certidão de Publicação - DJE
16/07/2025 01:56

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 15:17

Remessa à Imprensa Oficial
15/07/2025 15:10

Conclusos para decisão
15/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:10

Distribuído por sorteio
15/07/2025 15:09

Processo Cadastrado
15/07/2025 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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