23/07/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 09:41

Decorrido prazo de parte
10/07/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 06:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 06:16

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 06:15

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 06:14

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 18:26

Recebidos os autos
26/06/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 13:22

Decorrido prazo de parte
30/04/2025 14:28

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:53

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 08:48

Decorrido prazo de parte
10/03/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 08:26

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 08:25

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 08:24

Retificação de Classe Processual
04/02/2025 17:23

Recebidos os autos
04/02/2025 17:23

Determinada Requisição de Informações
23/01/2025 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 15:29

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 15:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/01/2025 15:28

Evolução da Classe Processual
23/01/2025 15:26

Processo Reativado
22/01/2025 18:54

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 08:14

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 08:12

Transitado em Julgado em data
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801103-17.2024.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Enivalda Silveiro Balbino - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo, com resolução de mérito, julgo PROCEDENTES o pedido, e declaro a nulidade dos contratos temporários nos termos da fundamentação supra condeno o Município de Miranda, ao pagamento do FGTS referente ao período de agosto/2020 até maio/2024 período não prescrito, com valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo ser descontados os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título.

A correção monetária será pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação até 08.12.2021, consoante a redação do art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97.

A partir de 09.12.2021 incidirá o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, consequentemente para juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários nessa fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei 9.099/95.

P.R.I.(.....) Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
24/10/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 12:19

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:16

Homologada a Transação
16/10/2024 17:16

Recebidos os autos
16/10/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 14:12

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 10:21

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2024 10:08

Recebidos os autos
13/09/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 16:22

Decorrido prazo de parte
12/08/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801103-17.2024.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Enivalda Silveiro Balbino - Teor do ato: ""Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação.""
09/08/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 11:12

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 07:28

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 06:18

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 06:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 08:56

Recebidos os autos
04/07/2024 08:56

Determinada Requisição de Informações
21/06/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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