14/02/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 14:45

Transitado em Julgado em data
05/02/2025 18:10

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2025 18:10

Remetidos os Autos para destino.
20/12/2024 08:46

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 14:52

Recebidos os autos
18/12/2024 14:52

Outras Decisões
17/12/2024 19:50

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Suriano Ourives (OAB 17850/MS), Guilherme S.

Ourives Sociedade Individual de Advocacia (OAB 2394/MS) Processo 0838905-91.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Cesar Antonio Scolari - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CESAR ANTONIO SCOLARI em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para, confirmando a tutela de urgência de fls. 43-46, determinar que o requerido forneça para a parte autora as fraldas descartáveis, conforme indicado na exordial, por tempo indeterminado, em atenção à prescrição médica apresentada.

Caso haja modificação na quantidade de fraldas ou tamanho, que a parte autora apresente o devido receituário médico válido atualizado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/12/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:58

Homologada a Transação
02/12/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 18:05

Remetidos os Autos para destino.
01/11/2024 09:04

Decorrido prazo de parte
24/10/2024 04:25

Decorrido prazo de parte
24/10/2024 04:25

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Suriano Ourives (OAB 17850/MS), Guilherme S.

Ourives Sociedade Individual de Advocacia (OAB 2394/MS) Processo 0838905-91.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Cesar Antonio Scolari - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
15/10/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:39

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:37

Juntada de tipo de documento
18/09/2024 14:36

Juntada de tipo de documento
05/09/2024 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 10:29

Remetidos os Autos para destino.
05/09/2024 10:04

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 10:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/09/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:43

Recebidos os autos
03/09/2024 13:43

Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2024 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 12:30

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 12:21

Remetidos os Autos para destino.
03/09/2024 12:21

Remetidos os Autos para destino.
03/09/2024 12:21

Recebidos os autos
02/09/2024 13:57

Remetidos os Autos para destino.
02/09/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:49

Decorrido prazo de parte
07/08/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Suriano Ourives (OAB 17850/MS), Guilherme S.

Ourives Sociedade Individual de Advocacia (OAB 2394/MS) Processo 0838905-91.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cesar Antonio Scolari - Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários mínimos.

Observa-se que o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.

Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.

Remetam-se os autos, com urgência.

Decorrido o prazo, cumpra-se.

Intime-se.
06/08/2024 23:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:30

Recebidos os autos
29/07/2024 12:52

Declarada incompetência
04/07/2024 08:35

Recebidos os autos
04/07/2024 08:35

Juntada de tipo de documento
03/07/2024 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 12:59

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2024 11:02

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
03/07/2024 11:01

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 10:59

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 10:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/07/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 10:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/07/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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