09/07/2025 13:44

Apensado ao processo numero do processo
01/07/2025 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 02:52

Decorrido prazo de parte
03/06/2025 00:11

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 07:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB 8270/MS), Nelson da Costa Araújo Filho (OAB 3512/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0811417-35.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Carolina Custódio Molinari - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da parte embargada dos embargos de declaração opostos, para impugnação no prazo de 05 dias.
30/05/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:50

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB 8270/MS), Nelson da Costa Araújo Filho (OAB 3512/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0811417-35.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Carolina Custódio Molinari - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Carolina Custódio Molinari em face de Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a requerida a promover a alteração da titularidade da unidade consumidora nº 10/327338-0 para o nome da autora, conforme solicitado administrativamente, nos termos do art. 138 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021; b) declarar o direito da autora à compensação da energia elétrica excedente gerada na unidade consumidora nº 10/1401019-3 com o consumo da unidade nº 10/327338-0, desde 20/01/2022 (data do pedido administrativo), incluindo também a fatura do mês de março/2022, no valor de R$ 488,30 (quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta centavos - fl. 79), observadas as normas regulatórias aplicáveis na espécie; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de violação a direito da personalidade; Confirmo a tutela de urgência de fl. 416/423.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço (escritório na Comarca), a natureza e a importância da causa e dos atos processuais praticados (feito não instruído), fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários de advogado arbitrados acima, tendo em vista que sucumbiu em parte de seus pedidos, e condeno a ré ao pagamento de 70% restante.

Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo IPCA-IBGE, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento.

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
06/05/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:54

Recebidos os autos
22/04/2025 15:54

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:54

Julgado procedente em parte do pedido
08/01/2025 07:50

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 02:51

Decorrido prazo de parte
03/12/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:14

Recebidos os autos
12/11/2024 18:13

Outras Decisões
13/08/2024 23:31

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB 8270/MS), Nelson da Costa Araújo Filho (OAB 3512/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0811417-35.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Carolina Custódio Molinari - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos etc.

Tendo em vista que figurei como autor em ação já finda proposta em face da requerida versando sobre matéria que, apesar não estar sendo debatida inicialmente neste feito acabou sendo discutida no curso do processo, tal seja, a transferência de saldos de produção de energia voltaica entre unidades consumidoras, por analogia ao disposto no art. 144, IX, do Código de Processo Civil, declaro-me impedido a atuar no feito.

Remetam-se aos autos ao substituto legal.
08/08/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 16:53

Remetidos os Autos para destino.
08/08/2024 16:53

Remetidos os Autos para destino.
08/08/2024 16:45

Remetidos os Autos para destino.
08/08/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 18:02

Remetidos os Autos para destino.
07/08/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:23

Recebidos os autos
07/08/2024 16:55

Decisão ou Despacho
16/07/2024 18:17

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2024 02:58

Decorrido prazo de parte
27/05/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:07

Recebidos os autos
24/04/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2024 14:03

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/02/2024 14:02

de Conciliação
07/02/2024 09:51

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 08:10

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 02:42

Decorrido prazo de parte
29/12/2023 00:10

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:30

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/11/2023 17:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/11/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:09

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 17:08

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 17:08

de Instrução e Julgamento
10/11/2023 14:42

Recebidos os autos
10/11/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 14:47

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2023 02:45

Decorrido prazo de parte
09/08/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 09:31

Recebidos os autos
02/08/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 19:46

Juntada de Petição de tipo
11/05/2023 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2023 01:14

Decorrido prazo de parte
10/04/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
25/03/2023 01:14

Decorrido prazo de parte
07/03/2023 11:11

Juntada de Petição de tipo
03/03/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:31

Juntada de Petição de tipo
11/02/2023 01:26

Decorrido prazo de parte
19/01/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 17:05

Juntada de Petição de tipo
12/12/2022 14:16

Juntada de Petição de tipo
22/11/2022 18:40

Juntada de Petição de tipo
21/11/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 16:32

Recebidos os autos
07/11/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 18:30

Juntada de Petição de tipo
17/08/2022 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
11/08/2022 01:11

Decorrido prazo de parte
20/07/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 16:21

Juntada de Petição de tipo
27/06/2022 06:06

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 16:06

Juntada de Petição de tipo
31/05/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 16:07

Juntada de Petição de tipo
27/05/2022 07:01

Realizado cálculo de custas
27/05/2022 04:46

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 14:07

Realizado cálculo de custas
18/05/2022 14:01

Expedição de tipo de documento.
18/05/2022 14:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/05/2022 13:59

Realizado cálculo de custas
18/05/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 18:14

Recebidos os autos
17/05/2022 13:30

Tutela Provisória
12/05/2022 08:04

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2022 08:03

Decorrido prazo de parte
05/05/2022 17:20

Juntada de Petição de tipo
22/04/2022 20:00

Juntada de Petição de tipo
18/04/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
15/04/2022 17:33

Juntada de tipo de documento
31/03/2022 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 17:34

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 17:28

Recebidos os autos
30/03/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 07:05

Realizado cálculo de custas
28/03/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2022 15:50

Realizado cálculo de custas
28/03/2022 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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