29/08/2025 07:36

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação retro-expendida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da parte requerida, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (médio), o local de prestação de serviço (escritório na Comarca), a natureza e a importância da causa (matéria padronizada e repetitiva) e dos estritos atos processuais praticados, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil), cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do mesmo Código.

Fica ressalvado ao requerido, caso mantido o julgamento de improcedência em desfavor do beneficiário da gratuidade judiciária, providências no sentido de reaver em face do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma prevista para execuções contra a fazenda pública, o valor adiantado a título de honorários periciais.

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
20/08/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:02

Emissão da Relação
18/07/2025 16:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:50

Registro de Sentença
18/07/2025 15:02

Julgado improcedente o pedido
15/07/2025 10:27

Conclusos para despacho
17/06/2025 02:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.
26/05/2025 16:05

Prazo em Curso
20/05/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
28/04/2025 07:54

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB 17787/MS) Processo 0841485-94.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cícero Rogério Roques - Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do laudo pericial.
25/04/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 13:43

Emissão da Relação
23/04/2025 17:59

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 12:25

Prazo em Curso
12/03/2025 16:41

Juntada de NULL
12/03/2025 16:40

Juntada de Mandado
10/03/2025 20:20

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
10/03/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2025 14:13

Emissão da Relação
07/03/2025 12:25

Prazo em Curso
07/03/2025 12:24

Expedição de Mandado.
07/03/2025 11:22

Expedição em análise para assinatura
06/03/2025 18:10

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 06:36

Autos preparados para expedição
11/12/2024 14:43

Prazo em Curso
11/12/2024 14:42

Documento Digitalizado
11/12/2024 14:00

Prazo em Curso
09/12/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 00:34

Expedição de Certidão.
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB 17787/MS) Processo 0841485-94.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cícero Rogério Roques - Vistos etc.

Defiro o requerimento de dilação de prazo de fl. 71, pelo prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da petição de fl. 71, ou seja, do dia 20/09/2024.

Com o decurso de prazo, intime-se a parte peticionária para adotar a providência determinada, comprovando o recolhimento dos honorários periciais.

Com o pagamento, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 33/36 para a realização da perícia designada.

Intimem-se.
28/10/2024 06:06

Expedição de Certidão.
28/10/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 02:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2024.
25/10/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
25/10/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2024 06:51

Prazo em Curso
25/10/2024 06:50

Emissão da Relação
24/10/2024 19:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/10/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:12

Conclusos para despacho
30/09/2024 17:45

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2024 08:21

Prazo em Curso
23/09/2024 20:57

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
23/09/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2024 19:43

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 12:17

Emissão da Relação
20/09/2024 02:37

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 17:03

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:39

Expedição de Carta.
16/09/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB 17787/MS) Processo 0841485-94.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cícero Rogério Roques - Vistos etc.

O art. 129-A, caput e §1º, da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 14.331/2022 criam peculiaridades a respeito do rito processual no que se refere aos "litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho", dentre os quais no §1º a antecipação da prova pericial médica.

Diante de tal regra legal, determino a antecipação da prova pericial médica, com a finalidade de atestar se a parte autora apresenta incapacidade total ou parcial, temporária ou definitiva, fazendo-o com fundamento no art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nomeio como Perito Judicial a empresa CPM - CURY SERVIÇOS MÉDICOS, com escritório profissional nesta cidade, localizado na Rua Raul Pires Barbosa, n. 1477, 1° andar, Bairro Chácara Cachoeira, CEP 79040-150, tendo como Diretor e Responsável Técnico da empresa o médico Dr.

JOSÉ EDUARDO CURY, inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul - CRM-MS.

Fica dispensado o cumprimento do disposto nos incisos II e III do citado dispositivo legal, haja vista que o(a) nomeado(a) está cadastrado(a) no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC mantido pela Corregedoria-Geral de Justiça/MS.

As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §2º, II e III, do mesmo Código).

Fixo honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que deverão ser recolhidos antecipadamente pelo INSS na forma prevista no art. 1º, §5º e §7º, II, da Lei 13.876/2019, na redação dada pela Lei 14.331/2022.

Intime-se eletronicamente o requerido através de sua Procuradoria pelo portal E-SAJ para pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias.

Independente do prévio pagamento dos honorários periciais, oficie-se de imediato ao perito comunicando da nomeação e para que, caso aceite o encargo, designe data e local para a realização da perícia médica no(a) requerente, bem como com a designação de data, intime-se o(a) requerente por carta para comparecimento, bem como os advogados mediante publicação no diário da justiça.

O prazo para apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, a contar do exame pericial.

Com a apresentação do laudo e respondidos eventuais quesitos suplementares, expeça guia de levantamento dos honorários em favor do perito.

Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a mesma no prazo de quinze dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil) e, posteriormente, tornem os autos conclusos.

Ficam desde já formulados os seguintes quesitos do juízo: 1) o autor é portador de alguma enfermidade ou sofreu acidente do trabalho? Qual? 2) referida enfermidade impede o exercício de atividade que lhe mantenha o sustento? 3) o impedimento de exercício de atividade laborativa e temporário ou permanente? 4) o autor poderá ser reabilitado para o exercício de outra atividade laborativa? qual a modalidade de reabilitação? 5) há redução de capacidade laborativa? 6) qual o grau de instrução do autor? 7) outros esclarecimentos que o Perito Judicial julgar pertinentes.

Cite-se o requerido por meio eletrônico através de sua representação judicial, informando que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 dias úteis (art. 183), bem como formular quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II, Código de Processo Civil).

Embora a representação judicial do requerido tenha sustentado em feitos similares que a citação só deva ocorrer após a conclusão da prova pericial, por decorrência do disposto no §3º do art. 129-A da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 14.331/2022, tal dispositivo é manifestamente inconstitucional.

Com efeito, o citado §3º dispõe que "§ 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu", de modo a gerar a conclusão de que o INSS somente será citado nessas ações após a conclusão da prova pericial e, ainda, se esta for favorável ao autor.

A existência do processo pressupõe a citação de todos os interessados, inclusive, o art. 239 do Código de Processo Civil prevê que "Art. 239.

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado (...)", sendo certo que tal regra processual decorre claramente dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório previstos na Constituição Federal.

Com efeito, o art. 5.º, LV, da Constituição Federal dispõe que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", sendo certo que tais princípios aplicam-se a toda gênese de processo judicial ou administrativo.

A perspectiva de instauração de um processo, com determinação de realização de prova pericial e prática de atos judiciais sem que o réu seja citado dos termos da ação claramente viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, visto que não se concebe possa a parte ser favorável ou opor-se a uma prova a respeito da qual não participou de sua produção.

Antes de ser dever do requerido de participar da colheita da prova, constitui direito indisponível e que constitui garantia mínima da regularidade do processo.

Diante do exposto, por reputar que o disposto no §3º do art. 129-A da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 14.331/2022, na parte que determina a citação do INSS somente após a conclusão da prova pericial, viola o disposto no art. 5.º, LV, da Constituição Federal, DECLARO A SUA INCONSTITUCIONALIDADE.

Deixo de designar audiência preliminar nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, visto que é indispensável no caso em tela a prévia conclusão da prova pericial médica.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como que em caso de eventual julgamento de improcedência os honorários periciais aqui fixados deverão ser suportados ao final do processo pelo Estado de Mato Grosso do Sul, cientifique-se tal ente público do teor desta decisão.
09/08/2024 20:24

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 15:11

Prazo em Curso
08/08/2024 15:11

Documento Digitalizado
08/08/2024 14:16

Expedição em análise para assinatura
08/08/2024 09:55

Prazo em Curso
08/08/2024 09:49

Emissão da Relação
07/08/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 18:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2024 18:01

Outras Decisões
16/07/2024 13:51

Conclusos para despacho
16/07/2024 12:51

Informação do Sistema
16/07/2024 12:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/07/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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