17/09/2025 15:34

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 07:44

Prazo em Curso
31/07/2025 04:48

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
29/07/2025 17:32

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 15:49

Emissão da Relação
29/07/2025 07:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 07:08

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 18:04

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 14:12

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 04:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Gris (OAB 123100/SP) Processo 0802677-04.2021.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Réu: Nova Solução Informática e Viagens Ltda - ME - Ao contrário do afirmado, a assinatura do documento apresentado à fl. 271 que, aliás, é o mesmo apresentado à fl. 244, não se deu de forma física e sim digital.

Quanto a isso, o art. 105, § 1º do CPC dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela Lei 14.063/2020.

A admissibilidade de documento celebrado em formato digital em plataforma virtual pressupõe o prévio credenciamento da entidade certificadora junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, a fim de se garantir a autenticidade das assinaturas digitais lançadas.

No caso dos autos, o documento trazido pelo advogado não contém informações nem mesmo quanto a entidade certificadora, o que impossibilita a verificação da autenticidade da assinatura lançada.

Sendo assim, assim, pela última vez, intime-se o advogado constituído para regularizar a procuração apresentada, sob pena de desentranhamento da manifestação de fls. 214-224, conversão do bloqueio em penhora e prosseguimento do feito.

Prazo: 5 dias.
27/03/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 21:41

Recebidos os autos
25/03/2025 21:41

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 01:21

Decorrido prazo de parte
05/12/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 23:06

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: George Albert Fuentes de Oliveira (OAB 13319/MS), Alberto Gris (OAB 123100/SP) Processo 0802677-04.2021.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Autor: Jorge Luiz da Anunciação Xavier - Réu: Nova Solução Informática e Viagens Ltda - ME - Antes de prosseguir com a análise da petição de fls. 214-224 que, em verdade, trata-se de objeção de pré-executividade, já que alegada matéria de ordem pública (nulidade de citação), necessário intimar a parte executada para regularizar a procuração trazida à fl. 244, juntando assinatura física ou digital (essa mediante devido credenciamento no ICP-Brasil), pois aquela teria sido assinada mediante protocolo que não é credenciado junto ao ICP-Brasil para assinatura digital.
19/11/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:56

Recebidos os autos
13/11/2024 15:55

Decisão ou Despacho
07/10/2024 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2024 20:50

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 01:22

Decorrido prazo de parte
24/09/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 19:21

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 09:26

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 09:26

Recebidos os autos
06/09/2024 09:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/08/2024 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 18:28

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 18:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/08/2024 17:51

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: George Albert Fuentes de Oliveira (OAB 13319/MS) Processo 0802677-04.2021.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Autor: Jorge Luiz da Anunciação Xavier - Réu: Nova Solução Informática e Viagens Ltda - ME - intime-se o credor para apresentar o cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% e dos honorários de advogado no mesmo percentual, e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias.
12/08/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:19

Recebidos os autos
08/08/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 13:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/07/2024 01:21

Decorrido prazo de parte
09/05/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 18:35

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 18:35

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 18:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/04/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:32

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 13:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/04/2024 09:13

Evolução da Classe Processual
22/04/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:01

Recebidos os autos
10/04/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2024 17:13

Processo Reativado
02/04/2024 17:07

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 18:30

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 18:29

Transitado em Julgado em data
19/12/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 22:45

Recebidos os autos
14/12/2023 22:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 07:00

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 07:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/12/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:38

Recebidos os autos
01/12/2023 14:38

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:38

Julgado procedente o pedido
30/11/2023 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2023 14:29

Recebidos os autos
28/11/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 07:30

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 07:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/09/2023 01:16

Decorrido prazo de parte
19/09/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 06:35

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 09:30

Recebidos os autos
09/08/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:05

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 10:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/07/2023 02:48

Decorrido prazo de parte
18/07/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:57

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:59

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 17:59

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/03/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:32

Recebidos os autos
17/03/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 17:51

de Instrução e Julgamento
30/01/2023 08:27

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2023 20:50

Juntada de Petição de tipo
13/01/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 08:03

Juntada de tipo de documento
10/11/2022 17:25

Juntada de tipo de documento
26/10/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 14:53

Expedição de tipo de documento.
25/10/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 18:28

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 14:21

Remetidos os Autos para destino.
26/09/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 07:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/09/2022 07:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/09/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 14:08

Expedição de tipo de documento.
14/09/2022 14:08

de Instrução e Julgamento
14/09/2022 14:01

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/09/2022 14:00

de Conciliação
14/09/2022 13:50

de Instrução e Julgamento
03/08/2022 20:50

Juntada de Petição de tipo
27/07/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 08:50

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 18:17

Juntada de tipo de documento
27/06/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 14:44

Expedição de tipo de documento.
09/06/2022 08:36

Remetidos os Autos para destino.
08/06/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 11:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/05/2022 11:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/05/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 13:32

Recebidos os autos
23/05/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 19:06

Expedição de tipo de documento.
20/05/2022 19:05

de Instrução e Julgamento
13/04/2022 08:12

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2022 17:06

Juntada de Petição de tipo
06/04/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 08:57

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 10:05

Recebidos os autos
10/03/2022 10:05

Juntada de tipo de documento
10/03/2022 10:05

Juntada de tipo de documento
10/03/2022 10:05

Decisão ou Despacho
07/02/2022 19:21

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 16:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/01/2022 14:24

de Conciliação
26/01/2022 20:05

Juntada de Petição de tipo
17/01/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 01:14

Decorrido prazo de parte
25/11/2021 09:08

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 07:52

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 02:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 17:42

Recebidos os autos
22/11/2021 17:42

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
20/11/2021 01:09

Decorrido prazo de parte
15/11/2021 00:59

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 08:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 12:43

Juntada de tipo de documento
28/10/2021 04:13

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 12:52

Expedição de tipo de documento.
15/10/2021 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 13:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/10/2021 13:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/10/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 13:21

Expedição de tipo de documento.
14/10/2021 13:21

de Instrução e Julgamento
14/10/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 17:57

Recebidos os autos
07/10/2021 17:57

Determinada Requisição de Informações
05/10/2021 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
25/09/2021 01:20

Decorrido prazo de parte
04/09/2021 07:06

Realizado cálculo de custas
31/08/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 10:48

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 07:54

Realizado cálculo de custas
23/08/2021 15:55

Recebidos os autos
23/08/2021 15:55

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2021 09:08

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
23/08/2021 09:07

Expedição de tipo de documento.
23/08/2021 09:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/08/2021 09:06

Expedição de tipo de documento.
23/08/2021 09:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/08/2021 09:06

Expedição de tipo de documento.
23/08/2021 09:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/08/2021 09:05

Expedição de tipo de documento.
23/08/2021 09:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/08/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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