TJMS - 0045879-03.2012.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 15:28
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2025 08:44
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2025.
-
28/07/2025 13:54
Prazo em Curso
-
28/07/2025 08:57
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
-
25/07/2025 08:04
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/07/2025 17:09
Emissão da Relação
-
21/07/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 14:40
Prazo em Curso
-
28/06/2025 21:11
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 08:47
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
-
16/06/2025 03:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
-
16/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Francielli Sanchez Salazar (OAB 15140/MS) Processo 0045879-03.2012.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: YT Andaimes Campo Grande Ltda - EPP - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem acolher parcialmente a manifestação da liquidante a fim de fixar os critérios de com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do pagamento indevido, até a vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021), quando passará a incidir unicamente a taxa SELIC, nos termos de seu art. 3º e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, ficando o REQUERIDO responsável por apresentar o devido cálculo, sob pena de aplicação de multa diária.
Acerca da fixação de honorários de sucumbência da fase de conhecimento entendo por nesse momento processual, não serem fixados, tendo em vista que não fora possível auferir o quantum da presente liquidação devendo serem fixados futuramente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
13/06/2025 08:14
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/06/2025 15:49
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2025 15:46
Emissão da Relação
-
30/05/2025 14:18
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
29/05/2025 16:47
Decisão Interlocutória de Mérito
-
06/02/2025 18:12
Conclusos para decisão
-
29/01/2025 03:35
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.
-
13/01/2025 18:11
Prazo em Curso
-
16/12/2024 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2024 09:43
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 19:33
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 19:32
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2024 18:17
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
03/10/2024 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2024 16:43
Conclusos para despacho
-
16/08/2024 07:06
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2024.
-
08/08/2024 09:20
Prazo em Curso
-
08/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Francielli Sanchez Salazar (OAB 15140/MS) Processo 0045879-03.2012.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: YT Andaimes Campo Grande Ltda - EPP - Requeira a parte autora o que entender de direito para o prosseguimento da presente liquidação de sentença.
Intime-se -
07/08/2024 23:01
Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
-
07/08/2024 08:54
Relação encaminhada ao D.J.
-
06/08/2024 15:01
Emissão da Relação
-
05/08/2024 10:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/08/2024 10:03
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2024 13:20
Conclusos para despacho
-
10/06/2024 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 21:14
Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
-
29/05/2024 08:13
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/05/2024 16:11
Emissão da Relação
-
28/05/2024 16:09
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 16:09
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
27/05/2024 18:48
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/05/2024 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2024 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 12:33
Conclusos para despacho
-
02/02/2024 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 10:39
Expedição de Certidão.
-
22/01/2024 10:38
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2023 16:50
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/12/2023 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2023 10:40
Conclusos para despacho
-
20/11/2023 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2023 12:23
Prazo em Curso
-
09/11/2023 21:21
Publicado ato_publicado em 09/11/2023.
-
09/11/2023 08:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
08/11/2023 11:33
Emissão da Relação
-
01/11/2023 17:55
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
01/11/2023 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2023 11:00
Conclusos para despacho
-
14/07/2023 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 21:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2023 00:28
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 10:44
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 10:42
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 14:43
Autos preparados para expedição
-
05/06/2023 20:57
Publicado ato_publicado em 05/06/2023.
-
05/06/2023 07:54
Relação encaminhada ao D.J.
-
02/06/2023 14:08
Emissão da Relação
-
02/06/2023 14:07
Evolução da Classe Processual
-
26/04/2023 16:23
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/04/2023 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2023 13:56
Conclusos para despacho
-
20/04/2023 13:56
Processo Reativado
-
22/02/2023 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2020 18:59
Arquivado Definitivamente
-
07/07/2020 18:59
Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2020.
-
07/07/2020 18:57
Documento Digitalizado
-
05/06/2020 21:38
Publicado ato_publicado em 05/06/2020.
-
05/06/2020 08:07
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/06/2020 19:32
Documento Digitalizado
-
04/06/2020 19:21
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2020 16:29
Emissão da Relação
-
04/06/2020 16:28
Transitado em Julgado em data
-
02/06/2020 15:56
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
02/06/2020 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2020 13:51
Conclusos para despacho
-
08/05/2020 17:23
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
08/05/2020 17:23
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
-
08/02/2019 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2019 13:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
08/02/2019 12:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
06/02/2019 22:46
Publicado ato_publicado em 06/02/2019.
-
06/02/2019 12:59
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/02/2019 15:26
Emissão da Relação
-
04/02/2019 13:20
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
04/02/2019 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2019 19:07
Conclusos para despacho
-
28/01/2019 19:48
Juntada de Petição de Contra-razões
-
12/12/2018 19:33
Prazo em Curso
-
06/12/2018 00:01
Publicado ato_publicado em 06/12/2018.
-
05/12/2018 12:49
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/12/2018 18:55
Emissão da Relação
-
04/12/2018 18:55
Documento Digitalizado
-
26/11/2018 20:54
Juntada de Petição de Apelação
-
05/10/2018 22:19
Publicado ato_publicado em 05/10/2018.
-
05/10/2018 14:37
Prazo em Curso
-
05/10/2018 14:32
Documento Digitalizado
-
05/10/2018 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2018 12:43
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/10/2018 18:45
Emissão da Relação
-
02/10/2018 18:36
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
02/10/2018 18:36
Expedição de Certidão.
-
02/10/2018 18:36
Registro de Sentença
-
02/10/2018 18:36
Julgado procedente em parte do pedido
-
26/07/2017 17:46
Conclusos para julgamento
-
26/07/2017 17:46
Documento Digitalizado
-
21/06/2017 16:44
Prazo em Curso
-
21/06/2017 13:50
Documento Digitalizado
-
02/06/2017 21:32
Publicado ato_publicado em 02/06/2017.
-
02/06/2017 13:20
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/06/2017 15:18
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2017 14:13
Emissão da Relação
-
01/06/2017 14:11
Expedição de Certidão.
-
01/06/2017 14:00
Documento Digitalizado
-
01/06/2017 14:00
Documento Digitalizado
-
01/06/2017 14:00
Documento Digitalizado
-
01/06/2017 14:00
Documento Digitalizado
-
01/06/2017 14:00
Documento Digitalizado
-
01/06/2017 14:00
Documento Digitalizado
-
01/06/2017 14:00
Documento Digitalizado
-
01/06/2017 14:00
Documento Digitalizado
-
01/06/2017 14:00
Documento Digitalizado
-
01/06/2017 14:00
Documento Digitalizado
-
01/06/2017 14:00
Documento Digitalizado
-
01/06/2017 14:00
Documento Digitalizado
-
01/06/2017 13:59
Documento Digitalizado
-
01/06/2017 13:59
Documento Digitalizado
-
01/06/2017 13:59
Documento Digitalizado
-
01/06/2017 13:59
Documento Digitalizado
-
01/06/2017 13:59
Documento Digitalizado
-
01/06/2017 13:59
Documento Digitalizado
-
01/06/2017 13:59
Documento Digitalizado
-
01/06/2017 13:59
Documento Digitalizado
-
01/06/2017 13:59
Documento Digitalizado
-
01/06/2017 13:59
Documento Digitalizado
-
01/06/2017 13:59
Documento Digitalizado
-
01/06/2017 13:59
Documento Digitalizado
-
01/06/2017 13:59
Documento Digitalizado
-
01/06/2017 13:59
Documento Digitalizado
-
01/06/2017 13:59
Documento Digitalizado
-
01/06/2017 13:59
Documento Digitalizado
-
01/06/2017 13:59
Documento Digitalizado
-
01/06/2017 13:59
Documento Digitalizado
-
01/06/2017 13:59
Documento Digitalizado
-
01/06/2017 13:59
Documento Digitalizado
-
01/06/2017 13:59
Documento Digitalizado
-
01/06/2017 13:59
Documento Digitalizado
-
26/05/2017 17:42
Processo convertido em eletrônico
-
22/03/2017 13:15
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
21/03/2017 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2017 16:36
Transferência da Conclusão
-
06/12/2016 16:10
Retorno da Conclusão ao Juiz Titular
-
19/06/2013 12:00
Conclusos para julgamento
-
19/06/2013 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
17/06/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
11/06/2013 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
29/05/2013 12:00
Recebidos os autos
-
29/05/2013 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
28/05/2013 12:00
Materialização do processo
-
27/05/2013 12:00
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
27/05/2013 12:00
Redistribuição de Processo - Saída
-
27/05/2013 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/01/2013 12:00
Conclusos para julgamento
-
16/01/2013 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
16/01/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2013 12:00
Autos preparados para juntada
-
15/01/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2013 12:00
Autos preparados para juntada
-
19/12/2012 12:00
Prazo em Curso
-
19/12/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 19/12/2012.
-
18/12/2012 12:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/12/2012 12:00
Emissão da Relação
-
17/12/2012 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/12/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
05/12/2012 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2012 12:00
Autos preparados para juntada
-
04/12/2012 12:00
Recebidos os autos do Advogado
-
22/11/2012 12:00
Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
-
21/11/2012 12:00
Prazo em Curso
-
21/11/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 21/11/2012.
-
20/11/2012 12:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/11/2012 12:00
Emissão da Relação
-
19/11/2012 12:00
Juntada de Petição de contestação
-
19/11/2012 12:00
Autos preparados para juntada
-
14/09/2012 12:00
Prazo em Curso
-
14/09/2012 12:00
Juntada de NULL
-
14/09/2012 12:00
Juntada de Mandado
-
14/09/2012 12:00
Autos preparados para juntada
-
05/09/2012 12:00
Prazo em Curso
-
04/09/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
04/09/2012 12:00
Expedição em análise para assinatura
-
04/09/2012 12:00
Autos preparados para expedição
-
04/09/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2012 12:00
Autos preparados para juntada
-
29/08/2012 12:00
Prazo em Curso
-
29/08/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2012.
-
28/08/2012 12:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/08/2012 12:00
Emissão da Relação
-
27/08/2012 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/08/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
20/08/2012 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
20/08/2012 12:00
Recebidos os autos
-
20/08/2012 12:00
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
-
20/08/2012 12:00
Distribuído por sorteio
-
15/08/2012 12:00
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2013
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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Processo nº 0045879-03.2012.8.12.0001
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