TJMS - 0917683-12.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAO ROQUE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 07.681.537/0001-03

Advogados

THIAGO GOMES FARIAS

OAB: 22059/MS

CPF *35.***.*35-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 12:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/09/2025 11:16

    Documento Digitalizado

  • 08/09/2025 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 04:58

    Prazo em Curso

  • 08/09/2025 04:58

    Prazo em Curso

  • 05/09/2025 17:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/09/2025 17:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/07/2025 18:34

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 08:26

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2025.

  • 28/04/2025 12:36

    Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Gomes Farias (OAB 22059/MS) Processo 0917683-12.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Sao Roque Alimentos Ltda - Intimação da parte executada acerca da manifestação do exequente de f.96/98.

  • 25/04/2025 08:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/04/2025 14:59

    Prazo em Curso

  • 24/04/2025 14:58

    Emissão da Relação

  • 31/03/2025 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2025 03:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 09:47

    Publicado ato_publicado em 24/03/2025.

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Gomes Farias (OAB 22059/MS) Processo 0917683-12.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Sao Roque Alimentos Ltda - Ciência a parte executada, por seus procuradores, sobre juntada de Ofício/Acórdão do E.

    TJMS às fls. 78-89.

  • 21/03/2025 08:27

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/03/2025 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 08:35

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/03/2025 08:35

    Emissão da Relação

  • 19/03/2025 15:34

    Juntada de Ofício

  • 21/02/2025 17:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2025.

  • 07/02/2025 18:18

    Prazo em Curso

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Gomes Farias (OAB 22059/MS) Processo 0917683-12.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Sao Roque Alimentos Ltda - Intimação da parte executada acerca da manifestação do exequente de f.62/74.

  • 03/02/2025 21:22

    Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

  • 03/02/2025 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/01/2025 16:37

    Emissão da Relação

  • 17/01/2025 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 19:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 19:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 19:17

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/11/2024 17:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/11/2024 11:04

    Informação do Sistema

  • 15/11/2024 03:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/10/2024 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 11:33

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 30/09/2024 11:32

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2024.

  • 07/08/2024 08:23

    Prazo em Curso

  • 07/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Gomes Farias (OAB 22059/MS) Processo 0917683-12.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Sao Roque Alimentos Ltda - Diante do exposto, acolho, em parte, o pedido formulado na exceção de pré-executividade, apenas para o fim de determinar que o exequente proceda ao recálculo do débito objeto das CDA's que embasam a cobrança do crédito nestes autos, devendo ser adotados os índices previstos na legislação estadual, limitada a atualização mensal àquela estabelecida pela SELIC para o mesmo período, desde a data dos fatos geradores.

    O excepto deverá observar, ademais, a razão de 1% no mês do pagamento - limite da taxa nesse mês quando ocorrido o pagamento.

    Concedo o prazo de 30 (trinta) dias ao exequente, para retificação dos cálculos do débito exequendo, nos termos ora fixados.

    Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte excipiente, o que faço com supedâneo no art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, não justificando a fixação da verba sucumbencial em percentual superior ao mínimo estabelecido em lei (art. 85, §3º, I).

    O proveito econômico obtido pela parte excipiente consiste na diferença do crédito fiscal exigido, decorrente do recálculo da dívida com a limitação da taxa SELIC, devidamente corrigido também pela SELIC até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença, observando-se o percentual de sucumbência acima fixado.

    O valor dos honorários advocatícios fixados serão reduzidos pela metade, na forma prevista no art. 90, § 4º, do CPC, em relação ao proveito econômico apurado após 30/11/2017 em razão da concordância do Estado com o pedido de limitação da correção mensal do débito à taxa Selic a partir de tal data.

    Com relação ao débito anterior à tal data, ante a falta de concordância do Estado em retroação à data do fato gerador, não se aplica a redução.

    Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

    E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

    Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito nesta execução fiscal.

    Int. e cumpra-se.

  • 06/08/2024 23:12

    Publicado ato_publicado em 06/08/2024.

  • 06/08/2024 08:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/08/2024 11:26

    Emissão da Relação

  • 22/07/2024 14:35

    Acolhida a exceção de pré-executividade

  • 07/05/2024 10:43

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 11:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/04/2024 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2024 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 14:46

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/03/2024 11:43

    Proferida decisão interlocutória

  • 19/02/2024 17:45

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 27/09/2023 11:47

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 11:42

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2023.

  • 30/08/2023 16:00

    Documento Digitalizado

  • 30/08/2023 16:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/08/2023 12:15

    Prazo em Curso

  • 10/08/2023 12:13

    Prazo em Curso

  • 09/08/2023 15:32

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2023 15:25

    Expedição de Carta.

  • 09/08/2023 14:03

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/08/2023 14:03

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/08/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 14:00

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/08/2023 13:24

    Autos preparados para expedição

  • 07/08/2023 13:24

    Recebida petição inicial

  • 21/07/2023 13:45

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 13:45

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 13:45

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 13/07/2023 07:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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