TJMS - 0933667-17.2015.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GRETI PICCOLOTTO

CPF *16.***.*60-80

INTELSAT ANTENAS COMP ELETROELETR. LTDA

Advogados

LILIAN REGINA DA SILVA PICOLOTTO

OAB: 22483/MS

CPF *57.***.*85-68

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ:

Advogados

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB: 8659/MS

CPF *90.***.*80-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2025 15:54

    Arquivado Provisoriamente

  • 31/12/2024 00:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/12/2024 03:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/11/2024 16:34

    Prazo em Curso

  • 08/11/2024 00:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/09/2024 13:45

    Prazo em Curso

  • 02/09/2024 13:09

    Informação do Sistema

  • 07/08/2024 08:23

    Prazo em Curso

  • 07/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Alcides Ney José Gomes (OAB 8659/MS), Lilian Regina da Silva Picolotto (OAB 22483/MS) Processo 0933667-17.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Intelsat Antenas Comp Eletroeletr.

    Ltda, Greti Piccolotto - Posto isso, não conheço do presente recurso de Embargos de Declaração ante a ausência de pressuposto recursal intrínseco (cabimento).

  • 06/08/2024 23:12

    Publicado ato_publicado em 06/08/2024.

  • 06/08/2024 08:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/08/2024 11:44

    Emissão da Relação

  • 22/07/2024 14:29

    Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

  • 18/04/2024 14:22

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 11:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/03/2024 11:50

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 14/03/2024 00:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 14:25

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/02/2024 11:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/02/2024 13:39

    Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

  • 12/01/2024 13:34

    Recebimento de Devolução de Carta Precatória

  • 04/10/2023 07:37

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 13:21

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/10/2023 13:21

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 25/09/2023 18:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/09/2023 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 21:06

    Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

  • 18/09/2023 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/09/2023 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 12:22

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 15/09/2023 12:20

    Emissão da Relação

  • 29/08/2023 17:33

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 24/08/2023 15:22

    Juntada de Ofício

  • 18/04/2023 05:19

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 09:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/04/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2023 14:57

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 03/03/2023 14:32

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 03/03/2023 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 02:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/12/2022 04:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2022 16:51

    Prazo em Curso

  • 18/11/2022 16:49

    Documento Digitalizado

  • 18/11/2022 16:32

    Expedição de Ofício.

  • 07/11/2022 16:29

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/11/2022 16:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/09/2022 10:25

    Prazo em Curso

  • 03/08/2022 09:25

    Autos preparados para expedição

  • 14/12/2021 01:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/12/2021 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2021 15:28

    Prazo em Curso

  • 29/11/2021 15:27

    Informação do Sistema

  • 22/11/2021 18:30

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/11/2021 16:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/11/2021 16:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/10/2021 10:30

    Autos preparados para expedição

  • 02/09/2021 00:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/08/2021 10:24

    Autos preparados para expedição

  • 19/08/2021 20:49

    Publicado ato_publicado em 19/08/2021.

  • 19/08/2021 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/08/2021 09:21

    Emissão da Relação

  • 17/08/2021 17:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/08/2021 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 15:47

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2021 15:47

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2021 16:54

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 07/04/2021 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2021 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 15:29

    Prazo em Curso

  • 25/03/2021 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2021 14:51

    Prazo em Curso

  • 09/03/2021 14:49

    Documento Digitalizado

  • 09/03/2021 14:28

    Prazo em Curso

  • 06/02/2021 15:46

    Expedição de Ofício.

  • 22/10/2020 18:54

    Juntada de Ofício

  • 31/08/2020 17:27

    Juntada de Ofício

  • 31/08/2020 10:36

    Juntada de Informações

  • 30/07/2020 13:44

    Prazo em Curso

  • 30/07/2020 12:54

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2020 15:31

    Expedição de Ofício.

  • 23/07/2020 16:26

    Documento Digitalizado

  • 22/07/2020 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2020 23:17

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2019 18:13

    Juntada de Carta precatória

  • 01/08/2019 15:15

    Prazo em Curso

  • 01/08/2019 15:14

    Documento Digitalizado

  • 01/08/2019 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2019 18:22

    Prazo em Curso

  • 18/02/2019 18:20

    Documento Digitalizado

  • 18/02/2019 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2018 00:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/10/2018 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2018 13:40

    Prazo em Curso

  • 12/09/2018 13:37

    Documento Digitalizado

  • 09/08/2018 16:46

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/06/2018 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2018 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2018 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2018 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2018 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2018 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2018 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2018 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2018 16:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/02/2018 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2017 17:26

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2017 17:26

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2017 16:44

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 02/08/2017 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2017 15:50

    Documento Digitalizado

  • 02/08/2017 15:50

    Documento Digitalizado

  • 26/07/2017 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2017 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2017 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2017 17:39

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2017 17:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/07/2017 12:46

    Documento Digitalizado

  • 19/07/2017 12:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/07/2017 16:20

    Prazo em Curso

  • 04/07/2017 16:18

    Prazo em Curso

  • 30/06/2017 16:59

    Expedição de Carta.

  • 30/06/2017 16:59

    Expedição de Carta.

  • 26/04/2017 17:23

    Documento Digitalizado

  • 26/04/2017 17:23

    Documento Digitalizado

  • 24/04/2017 16:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/04/2017 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2016 09:10

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2016 16:12

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 28/09/2016 16:11

    Documento Digitalizado

  • 27/09/2016 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2016 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2016 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2016 16:34

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2016 16:33

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/09/2016 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2016 16:33

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2016 16:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/09/2016 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2016 13:24

    Prazo em Curso

  • 05/09/2016 13:24

    Prazo em Curso

  • 04/08/2016 16:50

    Expedição de Carta.

  • 04/08/2016 16:49

    Expedição de Carta.

  • 04/08/2016 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2016 18:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/07/2016 12:54

    Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 28/07/2016da de 28/07/2016

  • 28/06/2016 18:40

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2016 16:46

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 03/06/2016 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2016 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2016 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2016 17:06

    Juntada de NULL

  • 09/05/2016 17:05

    Juntada de Mandado

  • 09/05/2016 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2016 13:12

    Prazo em Curso

  • 22/01/2016 13:55

    Expedição de Mandado.

  • 15/12/2015 18:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/12/2015 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2015 07:01

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2015 07:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2015

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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