TJMS - 1409443-14.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/03/2023 17:58
Arquivado Definitivamente
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02/03/2023 17:57
Baixa Definitiva
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02/03/2023 17:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
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02/03/2023 11:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/03/2023 11:38
Transitado em Julgado em #{data}
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03/02/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
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03/02/2023 16:15
Ato ordinatório praticado
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03/02/2023 05:51
Ato ordinatório praticado
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03/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/02/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1409443-14.2022.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Genelice Franco Rodrigues Aguillera Advogado: Roger s Adames Reggiori dos Santos (OAB: 22574/MS) Agravado: Condomínio da Galeria Pantanal (Galeria Luiz de Albuquerque) Advogada: Shirley Monterisi Ribeiro (OAB: 8666/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM VISTAS À EXTINÇÃO DO FEITO - TRANSAÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE - DÚVIDAS ACERCA DO AGENTE E DO OBJETO DO ACORDO - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
A transação efetivada entre as partes deve ser interpretada restritivamente, razão porque não é devida a pretensão de inclusão de obrigação ou de agente não previstos no instrumento, conforme preceitua o art. 843 do Código Civil.
Restando dúvidas acerca do agente que pactuou referido termo, em dissonância ao que dispõe o art. 104, inciso I do Código Civil, bem como quanto à determinação do objeto transacionado, em desobediência ao inciso II do referido dispositivo, não há falar em homologação do acordo, com vistas à extinção do feito, como pleiteado pela parte recorrente.
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
02/02/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
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31/01/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
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31/01/2023 15:12
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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29/01/2023 11:34
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
28/09/2022 21:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/09/2022 21:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/09/2022 10:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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01/09/2022 22:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/09/2022 22:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/09/2022 22:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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31/08/2022 22:28
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 12:16
Ato ordinatório praticado
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31/08/2022 01:06
Ato ordinatório praticado
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31/08/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2022 09:00
Ato ordinatório praticado
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30/08/2022 08:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/08/2022 08:42
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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25/08/2022 07:15
Realizado cálculo de custas
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24/08/2022 14:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/08/2022 14:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/08/2022 14:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/08/2022 14:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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08/08/2022 14:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/08/2022 14:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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27/07/2022 12:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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27/07/2022 12:57
Ato ordinatório praticado
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27/07/2022 12:48
Ato ordinatório praticado
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19/07/2022 12:47
Ato ordinatório praticado
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19/07/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/07/2022 12:30
Ato ordinatório praticado
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17/07/2022 15:16
Proferido despacho de mero expediente
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17/07/2022 15:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/07/2022 01:03
Ato ordinatório praticado
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14/07/2022 01:03
INCONSISTENTE
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14/07/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/07/2022 15:02
Ato ordinatório praticado
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13/07/2022 14:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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13/07/2022 14:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/07/2022 14:45
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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13/07/2022 14:40
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/07/2022
Ultima Atualização
02/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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