14/08/2025 19:01

Prazo em Curso
14/08/2025 18:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2025.
07/08/2025 17:37

Prazo em Curso
24/07/2025 08:42

Expedição de Certidão.
15/07/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 17:15

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2025 16:54

Autos preparados para expedição
11/07/2025 16:51

Prazo em Curso
11/07/2025 16:44

Emissão da Relação
11/07/2025 16:27

Documento Digitalizado
11/07/2025 16:27

Documento Digitalizado
26/05/2025 18:56

Expedição em análise para assinatura
23/05/2025 18:27

Prazo em Curso
23/05/2025 18:20

Autos preparados para expedição
21/05/2025 10:20

Prazo em Curso
21/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/05/2025 10:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2025.
24/04/2025 16:28

Evolução da Classe Processual
24/04/2025 16:28

Processo Reativado
08/04/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 07:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
26/03/2025 07:22

Cobrança exaurida no GECOF
21/03/2025 14:48

Prazo em Curso
21/03/2025 01:51

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Antunes Garcia (OAB 15312/MS) Processo 0804130-36.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdir Rodrigues de Moura - Intime-se a Procuradoria do INSS para, querendo, apresentar execução invertida no prazo de 30 dias.
12/03/2025 20:31

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 16:06

Emissão da Relação
11/03/2025 16:01

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/03/2025 15:03

Proferida decisão interlocutória
06/03/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 06:45

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 10:51

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:48

Expedição de Ofício.
28/02/2025 09:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/02/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:14

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:13

Realizado cálculo de custas
26/02/2025 13:12

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:12

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
26/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
27/01/2025 13:28

Prazo em Curso
22/01/2025 18:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/12/2024 08:07

Expedição de Certidão.
28/11/2024 03:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Antunes Garcia (OAB 15312/MS), Danila Balsani Cavalcante (OAB 18297/MS) Processo 0804130-36.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdir Rodrigues de Moura - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Valdir Rodrigues de Moura, para o fim de CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93; CONDENO-O, ainda, ao pagamento de todas as parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação, e com juros de mora a partir da citação com base nos índices oficiais da caderneta de poupança.

No mais, determino seja aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para efeito de juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (9-12-21).

E, estando presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tanto que a ação foi julgada procedente, Antecipo os efeitos da tutela nesta sentença, especialmente pela longa demora no processamento da causa, por razões exteriores à estrutura do Judiciário, porquanto, ordeno a implantação do benefício, inclusive com comprovação nos autos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, especificamente para que a autora passe a auferir as parcelas a partir do vencimento seguinte, sob pena de incorrer o INSS em multa de R$ 250,00 por dia de atraso.

Em face da sucumbência, CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das custas processuais, consoante preceitua o art. 24, §1º, da Lei 3.779/09, e em honorários advocatícios, fixados de acordo com a regra inserta no parágrafo 2° do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Ressalte-se que os honorários advocatícios, nas ações dessa natureza, não incidem sobre prestações vincendas, após a prolação da sentença, de acordo com a Súmula n.º 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Dispensada a remessa necessária (art. 496, §3º, I, do CPC, com a interpretação conferida no REsp 1735097/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/11/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 13:02

Prazo em Curso
07/11/2024 10:30

Juntada de Ofício
07/11/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 09:54

Prazo em Curso
06/11/2024 09:25

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:19

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:06

Emissão da Relação
03/10/2024 18:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2024 18:19

Expedição de Certidão.
03/10/2024 18:19

Registro de Sentença
03/10/2024 18:19

Julgado procedente o pedido
25/09/2024 07:32

Conclusos para julgamento
25/09/2024 07:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2024.
19/09/2024 17:18

Recebidos os autos do Ministério Público
19/09/2024 17:18

Manifestação do Ministério Público
19/09/2024 10:26

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:26

Autos entregues em carga ao Promotor
18/08/2024 00:45

Expedição de Certidão.
14/08/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Antunes Garcia (OAB 15312/MS), Danila Balsani Cavalcante (OAB 18297/MS) Processo 0804130-36.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdir Rodrigues de Moura - Intimação das partes para no prazo de cinco dias, se manifestarem sobre o relatório social de fls. 77/79.
09/08/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 17:05

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:00

Autos preparados para expedição
08/08/2024 13:59

Emissão da Relação
07/08/2024 15:48

Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial
07/08/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 17:00

Prazo em Curso
11/04/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.
11/04/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 20:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/04/2024 20:06

Emissão da Relação
29/02/2024 15:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/02/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 08:31

Conclusos para decisão
28/02/2024 11:13

Prazo em Curso
26/02/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 16:29

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:10

Expedição de Carta.
22/02/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:07

Documento Digitalizado
21/02/2024 15:15

Expedição em análise para assinatura
20/02/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
20/02/2024 17:14

Autos preparados para expedição
20/02/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2024 15:25

Prazo em Curso
19/02/2024 10:57

Emissão da Relação
15/02/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023 05:50

Expedição de Certidão.
16/11/2023 20:30

Publicado ato_publicado em 16/11/2023.
16/11/2023 13:14

Expedição de Certidão.
16/11/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
14/11/2023 17:18

Autos preparados para expedição
14/11/2023 16:59

Emissão da Relação
13/11/2023 15:04

Documento Digitalizado
07/11/2023 13:45

Prazo em Curso
07/11/2023 13:19

Documento Digitalizado
06/11/2023 19:01

Prazo em Curso
15/10/2023 00:47

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:23

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:54

Autos preparados para expedição
05/10/2023 09:54

Autos preparados para expedição
18/09/2023 14:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2023 14:25

Despacho Saneador
15/09/2023 22:05

Conclusos para despacho
15/09/2023 22:05

Expedição de Certidão.
15/09/2023 22:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/08/2023 15:05

Informação do Sistema
24/08/2023 15:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/08/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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