21/03/2023 15:18

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 15:18

Baixa Definitiva
21/03/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 13:53

Expedição de Ofício.
21/03/2023 13:51

Transitado em Julgado em #{data}
27/02/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401629-14.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Horebe Planos de Auxílio e Assistência Funeral Ltda Advogado: Isabela Barbosa de Oliveira Palhares (OAB: 162973/MG) Agravado: Celso Geraldo de Araujo Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Interessado: Cladal Administradora e Corretora de Seguros Ltda Advogada: Natalie Ingrid da Silva Santos (OAB: 170142/MG) Interessado: Amasep - Associação Mutua de Assitencia Aos Servidores Publicos Advogada: Iara Aparecida Naves (OAB: 140482/MG) Interessado: Profee Corretora de Seguros S/A (Meu Seguro) Advogada: Jessica Mara Biondini (OAB: 168461/MG) Interessado: Contese - Consultoria Técnica de Seguros e Representações Ltda - Epp Advogada: Debora Maiara Biondini (OAB: 197876/MG) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL PARA ALCANÇAR PESSOAS JURÍDICAS QUE FORMAM GRUPO ECONÔMICO - APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSOLVÊNCIA COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - DECISÃO MANTIDA. 1.

Incidência do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou sempre que a personalidade jurídica crie obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 2.

Eventuais mudanças no logradouro da sede ou do quadro societário não significa que em algum momento não houve a formação de grupo econômico e o conluio para lesar credores.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/02/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/02/2023 16:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/02/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:34

INCONSISTENTE
15/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401629-14.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Horebe Planos de Auxílio e Assistência Funeral Ltda Advogado: Isabela Barbosa de Oliveira Palhares (OAB: 162973/MG) Agravado: Celso Geraldo de Araujo Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Interessado: Cladal Administradora e Corretora de Seguros Ltda Advogada: Natalie Ingrid da Silva Santos (OAB: 170142/MG) Interessado: Amasep - Associação Mutua de Assitencia Aos Servidores Publicos Advogada: Iara Aparecida Naves (OAB: 140482/MG) Interessado: Profee Corretora de Seguros S/A (Meu Seguro) Advogada: Jessica Mara Biondini (OAB: 168461/MG) Interessado: Contese - Consultoria Técnica de Seguros e Representações Ltda - Epp Advogada: Debora Maiara Biondini (OAB: 197876/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/02/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 18:47

Conclusos para decisão
13/02/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 18:46

Distribuído por prevenção
10/02/2023 13:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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