21/09/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
21/09/2025 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/09/2025 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/07/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 01:58

Decorrido prazo de parte
24/06/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 19:38

Juntada de tipo de documento
27/05/2025 19:38

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 05:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariene Helena Pleutim de Miranda (OAB 12298/MS) Processo 0801414-11.2024.8.12.0014 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Gustavo Uzeika de Mesquita - Imptdo: Escola Nossa Senhora Aparecida Ltda- Me -

III - Dispositivo: Ante o exposto, Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, confirmando a liminar ab nitio concedido, CONCEDO A ORDEM pleiteada na petição inicial para o fim de determinar que a Autoridade Coatora Diretora da Escola Nossa Senhora Aparecida Ltda- Me , expeça, em definitivo, o certificado de conclusão do ensino médio em favor de Gustavo Uzeika de Mesquita, qualificado nos autos.

Sem custas e sem honorários, por serem incabíveis na espécie, de acordo com o entendimento da Súmula n.º 512 do STF.

Intime-se a Autoridade Coatora e à pessoa jurídica vinculada, conforme regra contida no artigo 13 da Lei n. 12.016/2009.

Ciência ao Ministério Público Estadual.

Ultrapassado o prazo para o recurso voluntário, com ou sem a sua apresentação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para o reexame necessário, ex vi do art. 14, I, da lei n. 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, nada pendente, arquivem-se.

Cumpra-se.
06/05/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:02

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:55

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:54

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/05/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:44

Recebidos os autos
24/04/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:44

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 07:02

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:42

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 12:41

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 12:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2025 12:37

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 12:37

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:42

Juntada de tipo de documento
28/10/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:12

Realizado cálculo de custas
18/09/2024 14:10

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 08:17

Realizado cálculo de custas
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Mariene Helena Pleutim de Miranda (OAB 12298/MS) Processo 0801414-11.2024.8.12.0014 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Gustavo Uzeika de Mesquita - Reitera-se intimação para recolhimento de diligência do oficial de justiça, para intimação da autoridade coatora
13/09/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Mariene Helena Pleutim de Miranda (OAB 12298/MS) Processo 0801414-11.2024.8.12.0014 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Gustavo Uzeika de Mesquita - Ex positis, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO liminarmente a ordem pleiteada para o fim de determinar que a autoridade coatora expeça imediatamente o certificado de conclusão do ensino médio em favor do Impetrante, a contar da intimação, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem, sem prejuízo da prisão em flagrante por crime de desobediência.

NOTIFIQUE-SE a autoridade indigitada coatora, para prestar as informações de estilo, no prazo legal (art. 7.º, I, da Lei n. 1.533/51).

Após, colha-se o parecer do Ministério Público, no prazo de 05 dias (art. 10, Lei n. 1.533/51), vindo-me em seguida conclusos para sentença.

SERVIRÁ a presente como ofício e mandado para a comunicação, intimação e a prática dos atos que se fizerem necessários. Às providências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

EXPEDIENTE: Intimação da parte autora para recolher diligência necessária ao ato determinado para expedição do Mandado.
12/08/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:32

Recebidos os autos
08/08/2024 13:06

Concedida a Medida Liminar
07/08/2024 14:10

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 12:21

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 12:20

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 12:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/08/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 11:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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