22/07/2025 16:31

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 09:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 06:36

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:57

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Carlos Monreal (OAB 5709/MS), Eduardo Leite Lins (OAB 18431/MS), Ney Jose Campos (OAB 44243/MG) Processo 0813926-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: CARMEN LUCIA TRINDADE DUTRA - Ré: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. - Dispositivo: Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e o faço para CONDENAR a ré a indenizar a parte autora pelos danos morais que suportou, os quais fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a partir da prolação desta sentença (STJ, Súm. 362) e acrescido de juros legais de 1% ao mês (CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), a contar da citação.

No que tange à correção monetária, ante a Lei nº 14.905/2024, tem-se que até data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 28/08/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único).

Ainda, quanto aos de juros de mora, tenho que estes corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

Em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sucumbente, condeno a instituição financeira ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos, ressaltando que em relação aos danos morais, a condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (STJ, Súm. 326).

P.

R.

I., arquivando-se oportunamente.
13/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 19:59

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:28

Recebidos os autos
08/05/2025 15:28

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:28

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 10:12

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 10:11

Decorrido prazo de parte
08/01/2025 02:04

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio Carlos Monreal (OAB 5709/MS), Eduardo Leite Lins (OAB 18431/MS), Ney Jose Campos (OAB 44243/MG) Processo 0813926-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: CARMEN LUCIA TRINDADE DUTRA - Ré: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. - Nos termos do Capítulo X, do Livro I, do Título I, da Parte Especial do CPC, será feito o saneamento e a organização do processo (art. 357), somente se não for o caso de extinção prematura (art. 354), julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356), ou julgamento do mérito em si, de forma antecipada (art. 355).

In casu, denota-se a possibilidade de se proferir julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Na dicção de Alexandre Freitas Câmara, bem aplicada ao caso concreto, o julgamento imediato do mérito tem assento "quando o juiz verificar que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já postas à disposição do processo", seja "porque a prova documental já produzida era suficiente, ou porque houve uma produção antecipada de provas, ou por qualquer outra razão capaz de tornar dispensável o desenvolvimento de qualquer atividade posterior de produção de prova" (CÂMARA, Alexandre Freitas.

O Novo Processo Civil Brasileiro. 1ª Edição.

São Paulo: Atlas, 2015, p. 212).

A jurisprudência não destoa desse entendimento, sendo pacífica no Egrégio Superior Tribunal de Justiça a orientação de que, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 2ª Turma, REsp. 1.193.852-MS, Rel.

Min.

Humberto Martins, j. 23.10.2010, DJe 06.04.2010).

Intimem-se as partes desta decisão e, após, registrem-se para sentença.
04/11/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:36

Recebidos os autos
28/10/2024 16:36

Outras Decisões
14/10/2024 11:06

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 15:14

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 18:57

Juntada de tipo de documento
18/09/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio Carlos Monreal (OAB 5709/MS), Eduardo Leite Lins (OAB 18431/MS), Ney Jose Campos (OAB 44243/MG) Processo 0813926-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: CARMEN LUCIA TRINDADE DUTRA - Ré: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. - "especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento."
13/09/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio Carlos Monreal (OAB 5709/MS), Eduardo Leite Lins (OAB 18431/MS), Ney Jose Campos (OAB 44243/MG) Processo 0813926-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: CARMEN LUCIA TRINDADE DUTRA - Ré: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
09/08/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 19:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/06/2024 13:28

de Conciliação
21/06/2024 13:39

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 13:39

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 13:38

Juntada de tipo de documento
05/04/2024 02:43

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 07:07

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 18:09

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 16:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/04/2024 16:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/04/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 18:35

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 18:20

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 18:20

de Instrução e Julgamento
22/03/2024 14:07

Recebidos os autos
22/03/2024 14:07

Determinada Requisição de Informações
19/03/2024 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 16:58

Recebidos os autos
15/03/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2024 09:25

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 07:11

Realizado cálculo de custas
04/03/2024 19:05

Realizado cálculo de custas
04/03/2024 19:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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