08/07/2025 18:51

Recebidos os autos
08/07/2025 18:51

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 08:16

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 00:43

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 05:58

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 10:37

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 07:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 07:03

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 07:03

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 07:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/06/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 07:01

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:13

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 08:25

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 08:24

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 08:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/12/2024 11:16

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0804541-76.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alenir Alves Moreira Silva - 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento, fixo-os no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/12/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:27

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 09:27

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 09:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/12/2024 09:26

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 09:25

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 09:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/12/2024 09:24

Evolução da Classe Processual
03/12/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:25

Recebidos os autos
04/11/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 16:47

Processo Reativado
02/10/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 09:57

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 09:57

Transitado em Julgado em data
19/08/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0804541-76.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alenir Alves Moreira Silva - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - - Dispositivo - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado pela autora, para o fim de condenar o réu ao pagamento da quantia referente ao abono de permanência, no importe de 14% (quatorze por cento) sobre seus vencimentos, no período compreendido entre 21/08/2022 a 17/04/2023.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde data em que deveria ter havido a aposentação e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, a atualização monetária e os juros de mora serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Face a sucumbência mínima, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais deverão ser fixados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inc.

II, do CPC.

Sem custas, nos termos do art. 24, inc.

I, da Lei Estadual 3.779/2009.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paranaíba/MS, data da assinatura eletrônica.
08/08/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 06:59

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 06:59

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 06:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/08/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:04

Recebidos os autos
31/07/2024 11:04

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:04

Julgado procedente o pedido
05/04/2024 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 09:03

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:18

Recebidos os autos
15/02/2024 17:18

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 00:43

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 09:44

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 09:44

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 09:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:46

Recebidos os autos
13/12/2023 17:46

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:46

Julgado procedente o pedido
12/12/2023 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2023 15:47

Recebidos os autos
08/12/2023 15:47

Juntada de Petição de tipo
08/12/2023 03:43

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 09:04

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:30

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 13:30

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 13:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/11/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:35

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 17:13

Recebidos os autos
06/11/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/11/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 21:00

Juntada de Petição de tipo
23/09/2023 00:56

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 18:34

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 18:34

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 18:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/09/2023 18:16

Recebidos os autos
11/09/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 11:27

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2023 11:21

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 11:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/08/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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