28/11/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 09:19

Transitado em Julgado em #{data}
31/10/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:56

INCONSISTENTE
31/10/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800796-97.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Raul Gomes Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) Advogado: Rafaela Cristóvão de Andréa (OAB: 27007/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RECONHECIDA ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - DANO MORAL - QUANTUM MAJORADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - ORDEM DE GRADAÇÃO DISPOSTA NO ART. 85, §§ 2.º E 8.º, DO CPC - FIXAÇÃO DE ACORDO COM VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A quantificação do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que se viu ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito, com a consequente majoração do valor da indenização.

Em razão do entendimento do C.

STJ, os honorários sucumbenciais devem ser computados com as bases de cálculo em ordem de preferência - condenação, proveito econômico e valor da causa - e, apenas no caso destes não puderem ser mensurados ou forem ínfimas, por apreciação equitativa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800796-97.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Raul Gomes Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB: 27146/MS) Advogado: Rafaela Cristóvão de Andréa (OAB: 27007/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/10/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/10/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 22:15

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
14/10/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:35

Conclusos para decisão
09/10/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:35

Distribuído por sorteio
09/10/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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