17/09/2025 13:53

Certidão
17/09/2025 13:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/09/2025 13:53

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
16/09/2025 22:02

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
16/09/2025 01:43

Certidão de Publicação - DJE
16/09/2025 00:01

Publicação
16/09/2025 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1413176-17.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Requerente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Requerido: Fábio de Melo Ferraz Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessada: FPX Terraplanagem, Pavimentação e Construção Ltda EMENTA - AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA - AFASTADA - MÉRITO - AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE ERRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DE ESCALONAMENTO PARA FIXAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - PREVISÃO DO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - ART. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA RESCISÓRIA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O MUNICÍPIO - ACÓRDÃO RESCINDIDO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

I - No caso dos autos, analisando a petição inicial é possível vislumbrar, de modo suficiente, os fatos e fundamentos apontando a violação às normas jurídicas que entende contrariadas, nos termos do art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil, de modo que referida preliminar deve ser rejeitada.

II - Vencida a Fazenda Pública, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve obedecer aos percentuais impostos no art. 85, § 3º, incisos I, II e III, e § 5º, do CPC, observando-se o escalonamento para cada faixa.

III - Assim, o acórdão rescindendo, ao ratificar a sentença exarada, que julgou parcialmente procedente os pedidos da parte ré na ação originária, majorando os honorários advocatícios recursais, afrontou manifestamente as normas jurídicas impostas nos §§3º, 5º e 6º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, porquanto no cômputo geral da fixação não observou os limites legais estabelecidos, de modo que deve ser rescindido o decisum, com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil.

IV - No presente caso, observa-se que o município não só poderia, mas deveria ter se insurgido contra o decisum por meio de recurso cabível, hipótese na qual não se reconheceria a sucumbência por parte do réu desta ação, motivo por que, pelo princípio da causalidade, os ônus de sucumbência da ação rescisória devem recair exclusivamente sobre o ente público.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente a ação rescisória, nos termos do voto do relator.
15/09/2025 15:16

Remessa à Imprensa Oficial
15/09/2025 14:51

Julgamento Virtual Finalizado
15/09/2025 14:51

Provimento
13/09/2025 04:58

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
05/09/2025 07:11

Incluído em pauta para 05/09/2025 07:11:09 local.
22/08/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 13:25

Inclusão em Pauta
06/05/2025 15:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/03/2025 16:50

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:16

Certidão
18/03/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 03:50

Certidão de Publicação - DJE
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 13:26

Certidão
10/03/2025 13:26

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
10/03/2025 07:06

Remessa à Imprensa Oficial
07/03/2025 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/03/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:07

Conclusos para decisão
07/03/2025 15:07

Certidão
05/02/2025 14:58

Processo Reativado
07/01/2025 02:40

Certidão
13/12/2024 04:10

Certidão de Publicação - DJE
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1413176-17.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Requerente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Requerido: Fábio de Melo Ferraz Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessada: FPX Terraplanagem, Pavimentação e Construção Ltda Intime-se a parte requerente para, querendo, apresentar manifestação acerca da contestação de fls. 55/62, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 970 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retorne conclusos.

Intime-se.
12/12/2024 07:08

Remessa à Imprensa Oficial
11/12/2024 17:08

Certidão
11/12/2024 17:08

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
11/12/2024 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/12/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:59

Conclusos para decisão
09/12/2024 07:02

Juntada de AR - Resultado Negativo
24/11/2024 01:30

Certidão
22/11/2024 20:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2024 22:48

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
18/11/2024 03:05

Certidão de Publicação - DJE
18/11/2024 00:01

Publicação
18/11/2024 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1413176-17.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Requerente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Requerido: Fábio de Melo Ferraz Interessada: FPX Terraplanagem, Pavimentação e Construção Ltda Em razão do exposto, presentes os requisitos do art. 300, do CPC, defiro a tutela de urgência pleiteada e suspendo os efeitos da decisão rescindenda, especificamente, no tópico em que houve condenação do município ao pagamento dos ônus sucumbenciais ,na ação de origem, até o julgamento da presente.

Comunique-se o juízo de origem.

Nos termos do art. 970, do CPC, cite-se a parte ré para, querendo, contestar a demanda no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/11/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 12:21

Certidão
13/11/2024 12:21

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
13/11/2024 12:21

Expedição de Ofício.
13/11/2024 12:19

Expedição de Ofício.
13/11/2024 08:30

Remessa à Imprensa Oficial
12/11/2024 19:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/11/2024 19:55

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
11/09/2024 18:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/08/2024 01:13

Certidão
07/08/2024 13:37

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
07/08/2024 13:36

Certidão
07/08/2024 13:35

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
07/08/2024 01:38

Certidão de Publicação - DJE
07/08/2024 00:01

Publicação
07/08/2024 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1413176-17.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Requerente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Requerido: Fábio de Melo Ferraz Interessada: FPX Terraplanagem, Pavimentação e Construção Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/08/2024 13:02

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2024 12:45

Conclusos para decisão
06/08/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:45

Distribuído por sorteio
06/08/2024 12:40

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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