26/09/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 15:49

Transitado em Julgado em #{data}
09/08/2024 21:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS), Tatiana Machado de Almeida (OAB 18342/MS) Processo 0841273-15.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Renata Gonçalves Pimentel, Renata Gonçalves Pimentel - Réu: Marcílio José Marcos Lopo - Ante o exposto, para que operem os legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e, por consequência, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (aplicado também aos processos de execução, ex vi do art. 771, parágrafo único c/c art. 925, ambos do CPC), SOLVENDO O MÉRITO da controvérsia, a teor do art. 354 do CPC, EXTINGO a presente demanda.

Honorários, custas e despesas na forma da lei ou como firmado no acordo, se for o caso, sendo que "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente" (CPC 90, § 2º) e "se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver" (CPC 90, § 3º).

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) levantem-se os gravames ocasionados em decorrência desta ação, tudo conforme objeto de acordo, se for o caso, expedindo-se o necessário para tanto. (v) desde já fica autorizado eventual levantamento de valores, uma vez que, independentemente de as partes renunciarem aos prazos das vias impugnativas, "considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer" (CPC 1.000, parágrafo único), daí porque deve ser certificado, desde já, o trânsito em julgado.

Não deverá se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (vi) ressalto que o acordo vincula apenas as partes, não limitando, vinculando ou extinguindo direito de terceiros, ainda que diga respeito a coisa indivisível, nos termos do art. 844, do Código civil.

Cumpra-se.
08/08/2024 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2024.
08/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:09

Recebidos os autos
30/07/2024 15:09

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:09

Homologada a Transação
03/04/2024 15:58

Conclusos para despacho
02/04/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 16:46

Recebidos os autos
14/03/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:14

Conclusos para julgamento
19/02/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2024.
16/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:03

Recebidos os autos
15/02/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:28

Conclusos para despacho
14/02/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2024.
31/01/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2023.
05/10/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:24

Recebidos os autos
29/08/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 04:22

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:43

Conclusos para despacho
02/06/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2023.
26/05/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 20:35

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:16

Recebidos os autos
11/05/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:57

Conclusos para despacho
09/11/2022 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 03/11/2022.
02/11/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 13:20

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
31/10/2022 21:21

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 21:18

Expedição de Certidão.
19/10/2022 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2022 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2022 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2022 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2022.
23/09/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 16:33

Expedição de Carta.
22/09/2022 16:33

Expedição de Carta.
22/09/2022 16:33

Expedição de Carta.
22/09/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 16:10

Recebidos os autos.
22/09/2022 16:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
22/09/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2022.
21/09/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 13:37

Expedição de Certidão.
21/09/2022 13:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2022 03:40:00, 12ª Vara Cível.
21/09/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 19:19

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 19:19

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 14:48

Recebidos os autos
09/09/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 18:42

Conclusos para despacho
05/05/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 16:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/05/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 15:42

Expedição de Certidão.
05/05/2022 08:37

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2022.
28/04/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 20:39

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2022 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2022 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2022.
31/03/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 12:07

Expedição de Carta.
31/03/2022 12:06

Expedição de Carta.
31/03/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 23:26

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 23:25

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 21:43

Recebidos os autos.
29/03/2022 21:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
29/03/2022 21:43

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 17:28

Expedição de Certidão.
22/03/2022 17:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/05/2022 01:00:00, 12ª Vara Cível.
22/03/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2022.
09/03/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 12:15

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 12:15

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 12:15

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 12:15

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 20:25

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2022.
23/02/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 21:16

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 21:15

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 18:34

Recebidos os autos
08/02/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 17:40

Conclusos para despacho
02/02/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 14:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/09/2021 16:25

Conclusos para despacho
16/09/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 12:39

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2021.
13/09/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 14:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/11/2021 01:20:00, 12ª Vara Cível.
10/09/2021 14:34

Expedição de Certidão.
10/09/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2021 01:31

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 16:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2021 16:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2021 01:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 10:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2021.
16/07/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 12:19

Expedição de Carta.
16/07/2021 12:19

Expedição de Carta.
16/07/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 01:26

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 10:17

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 13:59

Expedição de Certidão.
09/07/2021 13:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/09/2021 01:40:00, 12ª Vara Cível.
09/07/2021 13:57

Expedição de Certidão.
08/07/2021 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2021 18:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2021 18:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2021 18:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 13:18

Expedição de Carta.
19/05/2021 13:17

Expedição de Carta.
19/05/2021 13:17

Expedição de Carta.
19/05/2021 13:17

Expedição de Carta.
18/05/2021 22:45

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2021.
18/05/2021 08:00

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 15:00

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 19:26

Expedição de Certidão.
11/05/2021 19:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/07/2021 02:00:00, 12ª Vara Cível.
10/05/2021 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 11:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2021 11:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 21:50

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2021.
08/04/2021 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2021.
08/04/2021 12:38

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 12:32

Expedição de Carta.
08/04/2021 12:31

Expedição de Carta.
08/04/2021 07:56

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 19:11

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 19:07

Expedição de Certidão.
07/04/2021 19:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 20:14

Expedição de Certidão.
25/03/2021 20:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/05/2021 01:40:00, 12ª Vara Cível.
19/03/2021 18:50

Recebidos os autos
18/03/2021 16:54

Determinada Requisição de Informações
22/02/2021 19:57

Conclusos para despacho
22/02/2021 19:57

Conclusos para despacho
22/02/2021 19:33

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2021 07:03

Realizado cálculo de custas
29/01/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 27/01/2021.
27/01/2021 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 27/01/2021.
27/01/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 12:14

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 16:20

Realizado cálculo de custas
07/01/2021 14:41

Recebidos os autos
07/01/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 14:33

Conclusos para despacho
16/12/2020 09:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 09:15

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 15:40

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
15/12/2020 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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