25/06/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 13:32

Transitado em Julgado em data
24/04/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Tulio Murano Garcia (OAB 6322/MS), Max Lázaro Trindade Nantes (OAB 6386/MS), Caroline Pereira Malta (OAB 24574/MT) Processo 0124843-54.2005.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal - UNIDERP, Mansour Elias Karmouche, Marco Tulio Murano Garcia, Marco Tulio Murano Garcia, Marco Tulio Murano Garcia, Marco Tulio Murano Garcia, Max Lázaro Trindade Nantes, Max Lázaro Trindade Nantes, Max Lázaro Trindade Nantes, Max Lázaro Trindade Nantes - Reqdo: Nelson Júnior Garcia Marques - 3 - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso II, c/c art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO.

Sem ônus para as partes (CPC 921, § 5º).

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) Se interposto recurso de apelação, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil].

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
15/04/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:16

Recebidos os autos
14/04/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:50

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 10:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/04/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:20

Recebidos os autos
11/03/2025 16:20

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:19

Declarada decadência ou prescrição
02/12/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 21:00

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 03:04

Decorrido prazo de parte
12/08/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Caroline Pereira Malta (OAB 24574/MT) Processo 0124843-54.2005.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal - UNIDERP - Notificação das partes de que a partir desta data o processo foi digitalizado e de que o peticionamento somente poderá ser feito eletronicamente pelo portal de serviços do TJMS (Portal e-SAJ), conforme provimento 70/2012.
09/08/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:14

Processo Reativado
08/08/2024 13:12

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 14:51

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
06/03/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:37

Remetidos os Autos para destino.
15/10/2021 15:12

Recebimento pelo Arquivo
14/10/2021 16:53

Remetidos os Autos para destino.
14/10/2021 15:21

Recebidos os autos
05/10/2021 15:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 15:06

Remetidos os Autos para destino.
17/08/2020 14:10

Recebimento pelo Arquivo
12/08/2020 15:34

Remetidos os Autos para destino.
14/02/2020 17:49

Juntada de Petição de tipo
10/02/2020 12:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 15:53

Remetidos os Autos para destino.
15/02/2017 16:40

Recebimento pelo Arquivo
15/02/2017 13:12

Remetidos os Autos para destino.
14/10/2016 16:40

Arquivado Provisoriamente
14/10/2016 16:01

Decorrido prazo de parte
09/08/2016 14:15

Ato ordinatório praticado
09/08/2016 13:43

Juntada de tipo de documento
26/07/2016 16:52

Ato ordinatório praticado
25/07/2016 15:53

Ato ordinatório praticado
25/07/2016 00:00

Expedição de tipo de documento.
12/07/2016 13:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2016 17:37

Recebidos os autos
06/07/2016 13:42

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2016 05:28

Ato ordinatório praticado
18/03/2016 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2016 16:19

Ato ordinatório praticado
17/03/2016 13:57

Juntada de Petição de tipo
15/03/2016 17:10

Recebidos os autos
15/03/2016 16:00

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2015 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2015 16:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2015 15:18

Juntada de Petição de tipo
19/12/2014 12:52

Ato ordinatório praticado
19/12/2014 12:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2014 17:52

Ato ordinatório praticado
17/12/2014 16:33

Ato ordinatório praticado
17/12/2014 14:59

Recebidos os autos
17/12/2014 12:35

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2014 19:00

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2014 15:41

Ato ordinatório praticado
01/04/2014 14:47

Juntada de tipo de documento
27/03/2014 13:14

Ato ordinatório praticado
27/03/2014 12:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2014 17:33

Ato ordinatório praticado
25/03/2014 16:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2014 14:41

Recebidos os autos
20/03/2014 14:01

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2014 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
10/12/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
28/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
25/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
25/11/2013 12:00

Decorrido prazo de parte
08/10/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
08/10/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
03/10/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
03/10/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
03/10/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
03/10/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
01/10/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
11/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2013 12:00

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
11/09/2013 12:00

Recebidos os autos
11/09/2013 00:00

Expedição de tipo de documento.
05/09/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
02/07/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
02/07/2013 12:00

Processo Desarquivado
14/03/2013 12:00

Arquivado Definitivamente
14/03/2013 12:00

Transitado em Julgado em data
14/03/2013 00:00

Expedição de tipo de documento.
18/12/2012 12:00

Recebidos os autos
06/12/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2012 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/11/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
31/08/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
31/08/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
29/08/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
29/08/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
29/08/2012 12:00

Recebidos os autos
29/08/2012 12:00

Julgado procedente o pedido
17/04/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
07/03/2012 12:00

Recebidos os autos
27/02/2012 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/02/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
15/02/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
09/02/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
09/02/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2012 12:00

Recebidos os autos
03/02/2012 12:00

Determinada Requisição de Informações
30/01/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
24/01/2012 12:00

Recebidos os autos
19/01/2012 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/01/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
18/01/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
12/01/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
11/01/2012 12:00

Recebidos os autos
25/11/2011 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/11/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
24/11/2011 12:00

Decorrido prazo de parte
21/10/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
21/10/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
23/09/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
23/09/2011 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
21/09/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
14/09/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
14/09/2011 12:00

Recebidos os autos
14/09/2011 00:00

Expedição de tipo de documento.
12/09/2011 12:00

Determinada Requisição de Informações
18/08/2011 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
08/08/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2011 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
04/08/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
04/08/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
13/07/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
13/07/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
11/02/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
10/01/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
21/10/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2010 12:00

Recebidos os autos
18/05/2010 12:00

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2010 12:00

Juntada de tipo de documento
11/03/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2010 12:00

Recebidos os autos
08/01/2010 12:00

Determinada Requisição de Informações
07/01/2010 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2009 12:00

Expedição de tipo de documento.
24/06/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
24/06/2009 12:00

Juntada de Petição de tipo
24/06/2009 12:00

Juntada de Petição de tipo
16/06/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
15/06/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
27/04/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2009 12:00

Realizado cálculo de custas
22/04/2009 12:00

Recebidos os autos
17/04/2009 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/04/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
17/04/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
30/03/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
30/03/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2008 12:00

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2008 12:00

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2008 12:00

Recebidos os autos
25/11/2008 12:00

Determinada Requisição de Informações
21/11/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2008 12:00

Juntada de Petição de tipo
19/11/2008 12:00

Juntada de Petição de tipo
21/10/2008 12:00

Recebidos os autos
17/10/2008 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/10/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
14/10/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2008 12:00

Juntada de Petição de tipo
16/09/2008 12:00

Realizado cálculo de custas
19/08/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
19/05/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2007 12:00

Determinada Requisição de Informações
06/06/2007 12:00

Recebidos os autos
09/05/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2007 12:00

Juntada de Petição de tipo
17/04/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
13/04/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2006 12:00

Determinada Requisição de Informações
18/12/2006 12:00

Recebidos os autos
04/12/2006 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2006 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2006 12:00

Juntada de Petição de tipo
16/11/2006 12:00

Recebidos os autos
13/11/2006 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/11/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2006 12:00

Juntada de tipo de documento
23/10/2006 00:00

Expedição de tipo de documento.
05/10/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
03/10/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
03/10/2006 00:00

Expedição de tipo de documento.
19/09/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2006 12:00

Juntada de Petição de tipo
05/09/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
05/09/2006 12:00

Recebidos os autos
30/08/2006 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/08/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
25/08/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2006 12:00

Juntada de tipo de documento
22/08/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2006 00:00

Expedição de tipo de documento.
17/10/2005 12:00

Determinada Requisição de Informações
17/10/2005 12:00

Recebidos os autos
14/10/2005 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
13/10/2005 12:00

Recebidos os autos
13/10/2005 12:00

Remetidos os Autos para destino.
08/10/2005 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2008

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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