22/01/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:57

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 08:32

Transitado em Julgado em #{data}
29/11/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:48

INCONSISTENTE
29/11/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805955-12.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Uldani de Andrade do Carmo Soares Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Apelada: Uldani de Andrade do Carmo Soares Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DEPÓSITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONFIRMADO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a instituição financeira responde objetivamente por eventuais danos causados ao consumidor, mesmo em casos de fraude por terceiros em operações bancárias, conforme o enunciado da Súmula 479 do STJ.

Comprovados os descontos indevidos sobre o benefício previdenciário da autora, configurando ilicitude, impõe-se a indenização por danos morais.

Montante fixado em R$ 5.000,00, valor adequado e proporcional, atendendo ao princípio da razoabilidade e do caráter pedagógico da condenação.

Recurso de apelação não provido.

Recurso adesivo não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
28/11/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/11/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805955-12.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Uldani de Andrade do Carmo Soares Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Apelada: Uldani de Andrade do Carmo Soares Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:58

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/11/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805955-12.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Uldani de Andrade do Carmo Soares Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Apelada: Uldani de Andrade do Carmo Soares Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/11/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:42

Conclusos para decisão
22/11/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:42

Distribuído por sorteio
22/11/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806856-77.2023.8.12.0018

Nanci Dias Bezerra

Binclub Servicos de Administracao e de P...

Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2023 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0003172-61.2024.8.12.0110

Marcelo Pereira Miguel

2 Tabelionato de Notas e Unico Oficio De...

Advogado: Amilton Martins Garcia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/06/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0801055-46.2024.8.12.0019

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Silvana Mara dos Reis

Advogado: Diana de Souza Pracz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/05/2025 19:46

Exibir Processo

Processo nº 0000579-35.2024.8.12.0021

Municipio de Aracatuba

Shirley Capel Floriano

Advogado: Gustavo Pompilio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/04/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0801055-46.2024.8.12.0019

Silvana Mara dos Reis

Pora Viagens e Turismo Eireli

Advogado: Diana Souza Pracz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/03/2024 16:25

Exibir Processo