TJMS - 0821066-85.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/03/2023 09:26
Arquivado Definitivamente
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06/03/2023 09:09
Transitado em Julgado em #{data}
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14/02/2023 05:27
Ato ordinatório praticado
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14/02/2023 00:00
Intimação
ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Leite (OAB 27393A/MS) Processo 0821066-85.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniele de Souza Rabelo Martins - Reqdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Intimação da sentença de fls. 278-281: Juiz Leigo: "(...) Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juizado Especial ante a necessidade de prova pericial para o desdobramento regular do feito, extinguindo-se a ação proposta por DANIELE DE SOUZA RABELO MARTINS em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II sem resolução de mérito, nos termos do Art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do Art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95.
Submeto o presente projeto de sentença à análise da Excelentíssima Juíza Togada para fins do Art. 40 da Lei nº 9.099/95.".
Juíza de Direito: "Vistos, etc.
Homologo para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.
P.R.I.
Transitada em julgado, arquivem-se." -
13/02/2023 21:48
Publicado #{ato_publicado} em 13/02/2023.
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13/02/2023 07:19
Ato ordinatório praticado
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13/02/2023 06:47
Ato ordinatório praticado
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09/02/2023 16:04
Recebidos os autos
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09/02/2023 16:04
Expedição de Certidão.
-
09/02/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 16:04
Homologada a Transação
-
09/02/2023 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2023 03:38
Ato ordinatório praticado
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16/12/2022 18:17
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
16/12/2022 15:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/12/2022 11:39
Juntada de Petição de Réplica
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01/11/2022 16:51
Ato ordinatório praticado
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01/11/2022 16:49
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
01/11/2022 16:45
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 16/12/2022 03:00:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
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31/10/2022 19:52
Juntada de Petição de contestação
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29/09/2022 12:57
Ato ordinatório praticado
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29/09/2022 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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14/09/2022 07:12
Ato ordinatório praticado
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13/09/2022 21:31
Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2022.
-
13/09/2022 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/09/2022 18:50
Ato ordinatório praticado
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12/09/2022 17:53
Ato ordinatório praticado
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12/09/2022 17:42
Ato ordinatório praticado
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12/09/2022 17:38
Expedição de Carta.
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30/08/2022 14:54
Ato ordinatório praticado
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30/08/2022 14:48
Expedição de Certidão.
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30/08/2022 13:58
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/11/2022 04:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
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30/08/2022 12:36
Ato ordinatório praticado
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29/08/2022 17:46
Ato ordinatório praticado
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29/08/2022 17:43
Expedição de Certidão.
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29/08/2022 17:43
INCONSISTENTE
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26/08/2022 09:41
Ato ordinatório praticado
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26/08/2022 09:41
Ato ordinatório praticado
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26/08/2022 09:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2022
Ultima Atualização
06/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
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