TJMS - 0801124-65.2020.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ: 01.088.089/0001-52

EVELIZE PAULINO BATISTA RIBEIRO

CPF *22.***.*91-74

Advogados

KARYNA HIRANO DOS SANTOS

OAB: 9999/MS

CPF *92.***.*30-87

JOAO RICARDO DAUZACKER ESTIGARRIBIA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2024 13:07

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 18:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/04/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 02:24

    Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2024.

  • 18/04/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 19:14

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/04/2024 18:17

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 18:17

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 01/04/2024 09:38

    Conclusos para julgamento

  • 26/03/2024 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2024.

  • 18/03/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 17:04

    Expedição de Carta.

  • 27/10/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 19:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2023.

  • 30/08/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 16:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/05/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 07:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 04:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 12:01

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 08:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 07:42

    Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2023.

  • 15/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS) Processo 0801124-65.2020.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Decisão: Por essas razões, acolhe-se os embargos de declaração opostos, e à luz do art. 48 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1.022, II, do CPC, para o fim de corrigir a decisão de f. 938, e fixar a responsabilidade quanto aos honorários periciais ao Município de Dourados/MS.

    Dessa forma, intime-se o Município de Dourados para manifestar-se sobre o cálculo apresentado pelo perito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como para informar eventuais débitos existentes.

    Decorrido o prazo sem manifestação ou caso haja concordância com o cálculo apresentado, expeça-se ofício precatório para pagamento de pequeno valor por intermédio do Exmº.

    Presidente do Tribunal de Justiça, observando as regras do precatório eletrônico.

    Em havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

    Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.

  • 14/02/2023 07:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 07:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/02/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 19:47

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 19:47

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/01/2023 16:03

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 19:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 05:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 02:36

    Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2023.

  • 13/01/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 08:44

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 08:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 08:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/11/2022 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 08:39

    INCONSISTENTE

  • 07/11/2022 08:37

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 31/10/2022 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 16:03

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 14:41

    Juntada de Ofício

  • 28/09/2022 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 13:16

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2022 21:25

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 21:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 15:28

    Juntada de Ofício

  • 22/08/2022 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 13:17

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 05:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 05:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2022 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em 11/08/2022.

  • 10/08/2022 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 05:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 18:10

    Extinto os autos em razão de perda de objeto

  • 29/06/2022 06:18

    Conclusos para julgamento

  • 29/06/2022 05:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2022.

  • 13/05/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2022 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2022 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 10:46

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 14:30

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2022 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em 14/02/2022.

  • 11/02/2022 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 04:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2021 17:22

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2021.

  • 29/11/2021 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 18:50

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 17:18

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2021 06:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2021.

  • 27/09/2021 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 18:28

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 16:55

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 16:51

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 20:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 16:25

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 21:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2021 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2021 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 06:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 03:06

    Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2020.

  • 26/11/2020 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 14:41

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 09:08

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2020 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2020 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2020 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2020 14:30

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 09:44

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2020 06:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2020 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 02:55

    Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2020.

  • 12/10/2020 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2020 20:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2020 14:40

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 14:40

    Decisão ou Despacho

  • 14/09/2020 09:35

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2020 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2020 08:06

    Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2020.

  • 03/09/2020 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 18:15

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 13:12

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2020 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 07:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/06/2020 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 13:19

    Expedição de Carta.

  • 13/06/2020 21:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2020 20:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2020 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2020 02:42

    Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2020.

  • 04/06/2020 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 19:05

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 19:05

    Nomeado perito

  • 02/06/2020 16:40

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2020 09:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/05/2020 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 17:34

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 09:05

    Conclusos para julgamento

  • 18/05/2020 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 09:06

    Juntada de Petição de Réplica

  • 15/05/2020 02:27

    Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2020.

  • 14/05/2020 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 21:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 10:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/04/2020 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2020 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 16:56

    Expedição de Carta.

  • 30/03/2020 02:30

    Publicado #{ato_publicado} em 30/03/2020.

  • 27/03/2020 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 16:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/03/2020 14:34

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2020 16:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2020

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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