22/07/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:29

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 13:58

Remetidos os Autos para destino.
21/07/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 08:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 13:11

Recebidos os autos
11/07/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 12:14

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 12:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/07/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:29

Recebidos os autos
25/06/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 13:02

Recebidos os autos
06/05/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 08:14

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 08:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/04/2025 12:00

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 08:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ) Processo 0873627-88.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Júlia Espelho de Almeida Mendes - Intimação das partes para se manifestarem acerca da juntada de oficio de fls. 236 no prazo de 15 dias.
28/03/2025 14:54

Recebidos os autos
28/03/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:35

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 16:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/03/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 03:26

Decorrido prazo de parte
29/01/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 05:15

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:34

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:03

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 14:18

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ) Processo 0873627-88.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Júlia Espelho de Almeida Mendes - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - 1 - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

A preliminar falta de interesse processual, por ausência do prévio pedido administrativo, não merece ser acolhida, já que pelo teor da contestação, fica evidente a resistência da demandada à pretensão autoral.

Assim, mostra-se caracterizado o interesse processual da parte autora, representado pela necessidade/utilidade do provimento jurisdicional almejado.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRIMEIRA APELAÇÃO -PRELIMINARES-AUSÊNCIADEPRETENSÃORESISTIDA- REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - REJEITADAS - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Devem ser rejeitadas aspreliminaressuscitadas.

Pelo princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, não é possível cercear o direito de ação da parte, ainda que não tenha trazido prova de recusa administrativa do litígio.

Incabível o pedido de realização de perícia grafotécnica, eis que a instituição financeira apresentou a contratação de forma extemporânea, quando oportunizada nos autos.

Inocorrência de prescrição trienal ao caso, eis que por se tratar de obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional aplicável é o de 10 (dez) anos.

Demonstrada a inexistência de débito e não demonstrando o réu, a culpa do autor, configurado está o dano moral indenizável.

Opera-se a responsabilidade civil objetiva para a instituição financeira, por se tratar de relação de consumo.SEGUNDA APELAÇÃO -AUSÊNCIADE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CAPACIDADE ECONÔMICA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - DAR PARCIAL PROVIMENTO.

Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado.

A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Não comprovada a má-fé da instituição financeira, deve manter-se a restituição de forma simples.T (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.108890-9/001.

Relator (a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro. 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2022, publicação da súmula em 11/07/2022)". 2 - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do AUTOR, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC.

De outro norte, ressalta-se que o REQUERIDO está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato.

Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se ao REQUERIDO o ônus de demonstrar a regularidade e a devida contratação válida pelo AUTOR do negócio jurídico objeto da lide.

Os demais pontos seguirão a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. 3 - PONTOS CONTROVERTIDOS.

Fixo como pontos controvertidos: i) eventual falha na prestação de serviços pela parte demandada e ii) a ocorrência de indenização por danos morais na espécie. 4 - Por ora, determino a expedição de ofício ao Banco Bradesco, conforme postulado no item II de f. 207.

Com a juntada da resposta cientifiquem-se as partes para manifestação em dez dias e, após, voltem conclusos para análise dos demais pedidos de provas.
08/11/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:22

Recebidos os autos
06/11/2024 18:22

Decisão ou Despacho
19/09/2024 11:41

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 06:42

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ) Processo 0873627-88.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Júlia Espelho de Almeida Mendes - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Manifeste-se a parte demandada, em dez dias, acerca do pedido de f. 218/219, em especial quanto à aplicação dos efeitos de preclusão temporal na apresentação e especificação de provas.
09/08/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:16

Recebidos os autos
05/08/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 09:14

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 15:35

Recebidos os autos
11/06/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:13

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 09:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:15

Recebidos os autos
06/06/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 19:58

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 01:41

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 16:32

Recebidos os autos
08/05/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 08:36

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 06:57

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 06:55

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 06:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/05/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 10:01

Recebidos os autos
28/04/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 18:23

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/04/2024 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 10:53

Recebidos os autos
21/03/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 14:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/03/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 13:43

de Instrução e Julgamento
07/03/2024 12:50

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 18:13

Recebidos os autos
04/03/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2024 12:50

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
30/01/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 08:12

Juntada de tipo de documento
24/01/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 13:03

Recebidos os autos
24/01/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 18:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2024 11:02

Recebidos os autos
23/01/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
11/01/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:06

Recebidos os autos
11/01/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:56

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 16:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/01/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/01/2024 16:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/01/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:47

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 16:44

de Instrução e Julgamento
09/01/2024 09:23

Recebidos os autos
09/01/2024 09:23

Decisão ou Despacho
19/12/2023 06:57

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2023 06:55

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 06:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/12/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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