11/06/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 14:23

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:16

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 06:50

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 16:12

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 16:12

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 16:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/01/2025 16:11

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 16:10

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 16:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/01/2025 16:08

Evolução da Classe Processual
15/01/2025 17:03

Recebidos os autos
15/01/2025 17:03

Recebidos os autos
15/01/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2025 12:51

Processo Reativado
13/01/2025 15:06

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 14:26

Transitado em Julgado em data
17/10/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 01:05

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 12:06

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Pâmela Sonchini Sabino (OAB 27176/MS) Processo 0800484-03.2023.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas da Silva Leão - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos realizados pela parte autora em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para declarar a nulidade das contratações temporárias celebradas entre as partes para o exercício pela requerente da atividade de professor convocado, a partir de março de 2019, condenando o requerido ao pagamento dos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, pelos períodos contratuais, a partir de março de 2019.

O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pelo índice TR e acrescido de juros de mora de 3% (três por cento) ao ano, com a ressalva de que, em respeito ao recente julgamento do STF (ADI 5090/DF), a partir de 17/06/2024, tal valor não pode fica abaixo do índice IPCA (índice oficial de inflação).

Condeno, também, a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, por se tratar de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, postergo o arbitramento e a fixação do percentual dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, em atenção ao art. 85, § 4º, II, do CPC.

Sem custas, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual 3.779/2009.

Por fim, registre-se que, embora esteja disposto no art. 496, inciso I, do CPC que a sentença proferida contra os Estados está sujeita ao duplo grau de jurisdição (remessa necessária), e que na presente sentença a condenação seja ilíquida, é certo que após a fase de liquidação de sentença, o valor da condenação não atingirá ovalormínimo previsto na regradeexceção do inciso I, do § 3º, do art. 496, CPC, qual seja, 500 salários mínimos.

Em razão disso, dispensa-se a remessa necessária no presente caso.

Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC).

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/08/2024 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:25

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 17:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/08/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:14

Recebidos os autos
07/08/2024 17:14

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:14

Julgado procedente o pedido
03/06/2024 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 12:07

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 14:25

Recebidos os autos
22/05/2024 14:25

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 16:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/05/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:52

Recebidos os autos
20/05/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 07:52

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2024 09:07

Juntada de Petição de tipo
10/01/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 12:06

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 16:05

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 14:58

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 14:58

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 14:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/11/2023 18:30

Recebidos os autos
21/11/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2023 18:06

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
25/08/2023 18:04

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 18:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/08/2023 14:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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