TJMS - 1413521-80.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

DOUGLAS ROSA GOMES

CPF *66.***.*90-59

IDELCIDES GUTIERRES DENGUE

CPF *15.***.*47-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2024 18:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/10/2024 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2024 01:10

    Recebidos os autos

  • 13/10/2024 01:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/10/2024 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 12:51

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2024 12:51

    Baixa Definitiva

  • 04/10/2024 12:51

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/10/2024 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 16:24

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 16:24

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 03/10/2024 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 18:07

    INCONSISTENTE

  • 02/10/2024 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2024 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1413521-80.2024.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Douglas Rosa Gomes Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Impetrante: Idelcides Gutierres Dengue Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul

    Vistos.

    Douglas Rosa Gomes e Idelcides Gutierres Dengue impetram Mandado de Segurança com pedido liminar apontando como autoridade coatora o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, Jerson Domingues.

    Alegam que no dia 09 de agosto do presente ano, interpuseram recurso de revisão perante o Tribunal de Contas Estadual "visando a conversão do Acórdão AC00-1154/2021 (em anexo) expedido nos autos do TC/23880/2017, o qual declarou a suposta irregularidade nos atos praticados pelos impetrantes a frente ao Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Bela Vista", e também na mesma data "interpuseram revisão em face do do Acórdão AC02-435/2020, que declarou a suposta irregularidade na execução financeira do contrato administrativo com a empresa Jorge Pereira Santos - ME." Argumentam que o ato ilegal consiste no não recebimento dos referidos recursos até o presente momento (f.13/14) e que tiveram seus nomes constando na Lista do TCE/MS encaminhada à Justiça Eleitoral com recurso ainda pendente.

    Afirmam que se tornou costume do Tribunal de Contas inadmitir Recursos de Revisão, face à promulgação da Orientação Tecnica aos Jurisdicionados n.º 06/2023, a qual dispõe sobre orientações acerca dos critérios e procedimentos do Pedido de Revisão face às Contas de Gestão e Anuais de Governo.

    Sustentam que é imprescindível o recebimento dos recursos de revisão em duplo efeito suspensivo e devolutivo, com a a consequente exclusão dos nomes dos impetrantes da lista definitiva que foi enviada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul à Justiça Eleitoral.

    Pugnam pela concessão de medida liminar , para determinar que o impetrado receba os Recursos de Revisão presentes no TC/5900/2024, TC/6227/2024, e TC/6228/2024, em seu duplo efeito (suspensivo e devolutivo), retirando o nome dos impetrantes da lista definitiva enviada à justiça eleitoral.

    E ao final, que seja julgado procedente o mandamus.

    Por despacho de f. 129/131 determinou-se a emenda da inicial.

    Os impetrantes requerem a desistência do mandamus a f. 135/136. É o necessário relatório.

    Decido.

    O pedido de desistência da ação mandamental veio logo após a determinação de emenda da inicial, contudo, de qualquer forma, incide na hipótese o disposto no Tema 530 do STF, que firmou a seguinte tese: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973.

    Feitas tais considerações, homologo a desistência do mandado de segurança, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do NCPC.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e Súmula 512 do STF).

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 01/10/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 10:05

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 09:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/10/2024 08:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/10/2024 08:32

    Extinto o processo por desistência

  • 11/09/2024 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 18:22

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2024 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2024 01:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/08/2024 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1413521-80.2024.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Douglas Rosa Gomes Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Impetrante: Idelcides Gutierres Dengue Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul Assim, com fundamento nos arts. 9.º e 321 do NCPC, determino a emenda da inicial a fim de que sejam juntados os documentos mencionados, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intime-se.

  • 19/08/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/08/2024 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1413521-80.2024.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Douglas Rosa Gomes Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Impetrante: Idelcides Gutierres Dengue Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 15/08/2024.

  • 16/08/2024 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 16:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/08/2024 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2024 16:08

    Realizado cálculo de custas

  • 15/08/2024 16:06

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2024 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2024 16:06

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/08/2024 16:06

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 15/08/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/08/2024 11:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/08/2024 11:50

    Declarada incompetência

  • 14/08/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1413521-80.2024.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Impetrante: Douglas Rosa Gomes Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Impetrante: Idelcides Gutierres Dengue Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul Intimem-se o impetrante para promover o recolhimento das custas iniciais, comprovando também o pagamento das guias referentes ao FUNADEP, FUNDE-PGE e FEADMP (Lei Complementar Estadual nº 179/13 e Lei Estadual nº 4.633/14), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do NCPC).

    Intimem-se.

  • 13/08/2024 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 01:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/08/2024 01:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2024 17:28

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2024 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2024 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2024 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2024 17:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/08/2024 17:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/08/2024 17:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/08/2024 17:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/08/2024 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 15:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/08/2024 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 11:10

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2024 11:10

    Distribuído por sorteio

  • 12/08/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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