TJMS - 0805590-46.2023.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 09:02
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 09:02
Arquivado Definitivamente
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30/05/2025 08:59
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 08:59
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 08:59
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 08:59
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2025 08:59
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/05/2025 08:59
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/05/2025 08:59
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/05/2025 08:59
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 08:59
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 08:59
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 08:59
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/05/2025 08:59
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/05/2025 08:59
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/05/2025 08:59
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 08:59
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 08:59
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 08:59
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/05/2025 08:59
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/05/2025 08:59
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/05/2025 08:57
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 08:57
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 08:57
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 08:56
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/05/2025 08:56
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/05/2025 08:56
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/05/2025 08:56
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 08:56
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 08:56
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 08:56
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/05/2025 08:56
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/05/2025 08:56
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
29/05/2025 20:40
Baixa Definitiva
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29/05/2025 20:34
Baixa Definitiva
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26/05/2025 16:05
Baixa Definitiva
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26/05/2025 15:59
Certidão Cartorária
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22/04/2025 17:48
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 22:06
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 03:20
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 00:01
Publicação
-
11/04/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0805590-46.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Rayane Martins Matos Garcia Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Agravado: BC Genera Urbanismo Incorporação e Construção Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Agravado: Setpar 67 Urbanizadora Spe Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO INCORRETA DE AGRAVO INTERNO EM VEZ DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ERRO INESCUSÁVEL.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.
CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Rayane Martins Matos Garcia contra decisão da Vice-Presidência que, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmitiu recurso especial.
A agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 284 do STF, argumentando que impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido e que a decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação.
Requer a retratação da decisão para que seu recurso especial seja admitido.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a adequação do recurso interposto, considerando a existência de erro na escolha da via recursal e a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.
III.
RAZÕES DE DECIDIR O agravo interno é incabível contra decisão de inadmissão de recurso especial fundamentada no art. 1.030, V, do CPC, sendo o recurso adequado o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.030, § 1º, do CPC.
O agravo interno somente é cabível contra decisões proferidas com base nos incisos I e III do art. 1.030 do CPC, conforme o § 2º do mesmo dispositivo legal e o art. 583 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
O erro na interposição do recurso é considerado inescusável, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
A interposição do recurso equivocado não configura mero erro material, pois os dispositivos legais invocados pela parte recorrente são próprios do agravo interno, demonstrando a inadequação da via recursal escolhida.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: O agravo interno é incabível contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, sendo o recurso correto o agravo em recurso especial.
O erro na interposição do recurso, quando inescusável, impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, V, § 1º e § 2º; art. 1.042.
Regimento Interno do TJMS, art. 583.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.078.373/SC, rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.940.423/SP, rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.02.2022, DJe 24.02.2022.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
10/04/2025 15:36
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 15:01
Não conhecido o recurso de parte
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02/04/2025 17:47
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 15:19
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
02/04/2025 14:00
Deliberação em Sessão
-
02/04/2025 14:00
Deliberação em Sessão
-
24/03/2025 00:01
Publicação
-
21/03/2025 14:49
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 13:34
Inclusão em Pauta
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07/03/2025 17:41
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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27/02/2025 18:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/02/2025 11:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/02/2025 11:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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21/02/2025 16:32
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 02:57
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 00:01
Publicação
-
20/02/2025 07:15
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 18:34
Publicação
-
19/02/2025 17:47
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
19/02/2025 17:47
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2025 18:18
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/02/2025 06:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/02/2025 06:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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28/01/2025 17:33
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 02:40
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 00:58
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 00:58
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
-
24/01/2025 00:01
Publicação
-
24/01/2025 00:01
Publicação
-
24/01/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0805590-46.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Rayane Martins Matos Garcia Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Agravado: BC Genera Urbanismo Incorporação e Construção Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Agravado: Setpar 67 Urbanizadora Spe Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Ao recorrido para apresentar resposta -
23/01/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 11:20
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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23/01/2025 11:20
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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23/01/2025 11:20
Expedição de "tipo de documento".
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23/01/2025 11:20
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0805590-46.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Rayane Martins Matos Garcia Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Recorrido: BC Genera Urbanismo Incorporação e Construção Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Recorrido: Setpar 67 Urbanizadora Spe Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Rayane Martins Matos Garcia.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
04/12/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0805590-46.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Rayane Martins Matos Garcia Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Recorrido: BC Genera Urbanismo Incorporação e Construção Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Recorrido: Setpar 67 Urbanizadora Spe Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Ao recorrido para apresentar resposta -
05/11/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0805590-46.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Rayane Martins Matos Garcia Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Apelado: BC Genera Urbanismo Incorporação e Construção Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelado: Setpar 67 Urbanizadora Spe Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Julgamento Virtual Iniciado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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