30/04/2025 17:16

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 17:15

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2025 16:44

Remetidos os Autos para destino.
29/04/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:31

Recebidos os autos
06/03/2025 13:30

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 13:30

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:06

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:03

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Flavia Renata Barbosa Gomes Pitta (OAB 13658/MS), Ana Luiza Froeder Bernardo (OAB 19962/MS) Processo 0801000-05.2023.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Autora: Zilda Analeto - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para se manifestar acerca do ofício de fls. 205-207, bem como oferecer contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 194-200.
13/09/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 10:43

Juntada de tipo de documento
09/09/2024 01:22

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 18:18

Juntada de tipo de documento
19/08/2024 01:50

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Flavia Renata Barbosa Gomes Pitta (OAB 13658/MS), Ana Luiza Froeder Bernardo (OAB 19962/MS) Processo 0801000-05.2023.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Autora: Zilda Analeto - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, forte nos arts. 203, V da Constituição Federal e artigo 20, I da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), alterado pela Lei 12.435/11, regulamentada pelo Decreto nº 6.214/07, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por ZILDA ANALETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar o requerido a implantar o benefício assistencial em favor da autora, a partir da data do requerimento administrativo, 28.07.2023 (f. 28).

Defiro a tutela antecipada ao autor e, em consequência, determino que o requerido implante o benefício de prestação continuada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária.

O INSS deverá apurar os atrasados vencidos na via administrativa, limitados ao prazo prescricional de cinco anos, com atualização monetária e incidência de juros moratórios nos termos da Lei 11.960/09, pois o ajuizamento foi posterior a 30.06.09), com indicação no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado, para o fim de expedição de RPV ou Precatório.

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, todavia em se tratando de sentença ilíquida proferida em desfavor da Fazenda Pública, os percentuais previstos para a fixação dos honorários sucumbenciais nos incisos I a V do parágrafo 3º do NCPC, somente serão fixados quando liquidado o julgado, nos termos do inciso II do parágrafo 4º do mesmo diploma com observância dos limites estabelecidos nos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do NCPC.

Dispensável a remessa necessária.

Se houver interposição de recurso, deverá o cartório observar, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias, excetuados os embargos de declaração e ressalvados os prazos em dobro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se, com as cautelas legais.

Bonito/MS, data da assinatura eletrônica.
12/08/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:14

Recebidos os autos
06/08/2024 17:14

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:14

Julgado procedente o pedido
11/07/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:00

Remetidos os Autos para destino.
11/06/2024 13:46

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 17:43

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 15:59

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 01:10

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 22:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:29

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 08:26

Juntada de Petição de tipo
19/05/2024 00:53

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:26

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 01:10

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 18:57

Recebidos os autos
26/04/2024 18:57

Decisão ou Despacho
26/04/2024 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2024 20:26

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:53

Recebidos os autos
10/04/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 15:35

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:44

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 04:05

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 02:47

Decorrido prazo de parte
02/12/2023 02:47

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:43

Juntada de tipo de documento
28/11/2023 14:43

Juntada de tipo de documento
22/11/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:53

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:39

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 13:35

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 16:24

Recebidos os autos
02/11/2023 16:15

Decisão de Saneamento e Organização
19/10/2023 07:12

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2023 07:10

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 07:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/10/2023 17:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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