28/08/2025 02:49

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/08/2025 08:46

Evolução da Classe Processual
15/08/2025 14:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 06:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/07/2025 13:54

Conclusos para julgamento
21/07/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:12

Expedição de Certidão.
08/07/2025 05:30

Expedição de Certidão.
08/07/2025 05:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:10

Autos preparados para expedição
07/07/2025 07:43

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 06:29

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2025 06:27

Emissão da Relação
04/07/2025 06:23

Transitado em Julgado em data
03/07/2025 10:24

Recebidos os autos da Turma Recursal
03/07/2025 10:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
29/11/2024 03:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 03:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/11/2024 03:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/11/2024 12:32

Juntada de Petição de Contra-razões
25/11/2024 03:19

Expedição de Certidão.
25/11/2024 03:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 14:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/11/2024 14:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/11/2024 14:41

Conclusos para despacho
15/11/2024 06:32

Juntada de Petição de recurso inominado
11/11/2024 02:13

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804347-84.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paula Pillar Pandolfo - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Paula Pillar Pandolfo em face do Município de Dourados, para: Reconhecer a unicidade e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, compreendido pelos de abril a dezembro/2022 (fls. 23-32); fevereiro a outubro/2023 (fls. 33-41); e fevereiro a julho/2024 (fls. 42-47); e Condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pela requerente de abril a dezembro/2022 (fls. 23-32); fevereiro a outubro/2023 (fls. 33-41); e fevereiro a julho/2024 (fls. 42-47), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
08/11/2024 04:35

Expedição de Certidão.
08/11/2024 04:33

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 04:00

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2024 03:43

Emissão da Relação
07/11/2024 14:40

Expedição de NULL.
06/11/2024 18:54

Expedição de Certidão.
06/11/2024 18:53

Registro de Sentença
06/11/2024 18:53

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
21/10/2024 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/10/2024 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/10/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 05:25

Expedição de Certidão.
27/09/2024 05:22

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 05:03

Autos preparados para expedição
27/09/2024 02:20

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804347-84.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paula Pillar Pandolfo - Intimem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença.
26/09/2024 02:45

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2024 02:38

Emissão da Relação
21/09/2024 06:33

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2024 04:15

Prazo em Curso
20/09/2024 02:19

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
20/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804347-84.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paula Pillar Pandolfo - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
19/09/2024 03:57

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2024 03:50

Emissão da Relação
13/09/2024 08:30

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 06:29

Prazo em Curso
15/08/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 02:11

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804347-84.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paula Pillar Pandolfo - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
14/08/2024 06:35

Expedição de Certidão.
14/08/2024 05:32

Expedição de Carta.
14/08/2024 05:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 05:22

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 05:17

Emissão da Relação
13/08/2024 15:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 19:54

Autos preparados para expedição
07/08/2024 07:01

Informação do Sistema
07/08/2024 07:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/08/2024 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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