TJMS - 1401590-17.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/04/2023 13:01
Arquivado Definitivamente
-
28/04/2023 13:01
Baixa Definitiva
-
28/04/2023 12:58
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2023 08:53
Expedição de Ofício.
-
28/04/2023 08:34
Transitado em Julgado em #{data}
-
03/04/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 11:44
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 00:45
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/04/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401590-17.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: João Agnelo da Silva Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
MÉRITO - PENHORASOBREBENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO - DÍVIDA QUE NÃO TEM CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A regra geral é aimpenhorabilidadedos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos deaposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal (art.833, IV, do CPC).
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Divergiu o 2º Vogal. -
31/03/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 14:11
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
13/03/2023 11:24
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
07/03/2023 10:37
Conclusos para decisão
-
06/03/2023 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2023 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2023 22:30
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 12:38
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2023 12:08
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 03:21
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/02/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401590-17.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: João Agnelo da Silva Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Conclusão: Assim, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar a penhora de percentual sobre o benefício previdenciário recebido pelo agravante, até o julgamento deste agravo de instrumento.
Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo.
Intimem-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Código de Processo Civil. -
14/02/2023 15:23
Expedição de Ofício.
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14/02/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
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14/02/2023 10:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/02/2023 10:17
Concedido efeito suspensivo a Recurso
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13/02/2023 00:45
Ato ordinatório praticado
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13/02/2023 00:45
INCONSISTENTE
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13/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/02/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401590-17.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: João Agnelo da Silva Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/02/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
10/02/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 10:25
Conclusos para decisão
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10/02/2023 10:25
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2023 10:25
Distribuído por prevenção
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10/02/2023 10:23
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2023
Ultima Atualização
03/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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