09/03/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 07:48

Arquivado Definitivamente
08/03/2023 07:48

Baixa Definitiva
08/03/2023 07:46

Transitado em Julgado em #{data}
02/03/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/03/2023 15:36

Recebidos os autos
02/03/2023 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/03/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 09:49

Juntada de Certidão
02/03/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1401893-31.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Dileusa Bitencourt Dias de Lima Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim Paciente: Talia Martins Durão Advogada: Geissi Kelly Ibanes de Freitas (OAB: 25568/MS) Advogada: Dileusa Bitencourt Dias de Lima (OAB: 23262/MS) Interessado: Davi Tavares Gonçalves Advogada: Geissi Kelly Ibanes de Freitas (OAB: 25568/MS) Advogada: Dileusa Bitencourt Dias de Lima (OAB: 23262/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - ASSOCIAÇÃO - POSSE DE MUNIÇÕES - VIOLAÇÃO ILEGAL AO DOMICILIO DOS PACIENTES - FUNDADAS SUSPEITAS - CRIME PERMANENTE - COAÇÃO POLICIAL - QUESTÃO CONTROVERSA A SER DIRIMIDA NO MOMENTO OPORTUNO - RESPONSABILIZAÇÃO AUTÔNOMA - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - NOVO TÍTULO - MATERIALIDADE - LAUDO PRELIMINAR - PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES DOS CRIMES QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DOS PACIENTES - BOCA DE FUMO - POTENCIAL RISCO DE REITERAÇÃO - CRACK E MACONHA - ORDEM PÚBLICA AFETADA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

Exsurgindo fundadas suspeitas, não há falar em entrada forçada, tampouco em invasão de domicílio a nulificar os atos praticados durante o flagrante, máxime diante das particularidades do caso presente.

Ademais, o art. 5º, XI, da Constituição Federal dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, observando-se, ainda, que o caso versa sobre tráfico de substância entorpecente, cujos efeitos se protraem no tempo, denominados crimes permanentes.

A alegação de que a autorização teria sido ilegalmente forçada ou alcançada por meios escusos, alusivos a eventual truculência policial, demanda cotejo e produção de provas, extrapolando os estreitos limites do habeas corpus, o qual não se presta para revolvimento do conjunto fático-probatório, pois seus estritos lindes comportam apenas o que de plano é aferível, por meio de provas pré-constituídas, que prescindam de incursão em fatos controvertidos.

Dos tribunais superiores igualmente emana que presentes as fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de crime e porque evidenciada, já de antemão, hipótese de flagrante delito, é regular o ingresso da polícia no domicílio do réu, sem autorização judicial e sem o consentimento do morador, verificando-se elementos objetivos e racionais que justificaram o ingresso no referido local, motivo pelo qual são lícitos todos os elementos de informação obtidos por meio dessa medida, bem como todos os que deles decorreram.

Formalizada a conversão, se afigura superado qualquer questionamento alusivo à prisão em flagrante, vez que o paciente passa a ser custodiado por força de decisão judicial, consubstanciada em prisão preventiva, novo título.

Despontando que até o momento não há certeza sobre a coação alegada, se afigura inviável afastar-se a constrição cautelar do paciente apenas com base em tal fundamento.

Ademais, eventuais ilegalidades, ainda que porventura confirmadas ao longo da instrução, não conduzem automática e necessariamente à absolvição, e sim à responsabilização dos executores da diligência, em procedimento próprio, desde que demonstrado o fato delituoso e a autoria, consoante demais elementos de convicção coletados e a coletar.

Nada impede seja o laudo preliminar de constatação firmado por pessoa idônea, policial que tenha atuado na diligência, ex vi do artigo 502, § 1º, da Lei nº 11.343/06, inexistindo, como corolário, nulidade a ser reconhecida neste particular, máxime considerando que não é vedada a nomeação de agentes policiais como peritos ad hoc para elaboração de laudos desse jaez, meramente informativos e provisórios, submetidas à oportuna confirmação ou não pelo laudo definitivo.

Emergindo dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta das condutas supostamente perpetradas, ensejando indicativos sobre a periculosidade dos pacientes, nociva à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional, sobretudo diante dos sérios indicativos de que estariam à frente de um ponto de venda e comercialização de drogas, popularmente denominado boca de fumo, havia considerável lapso temporal.

A traficância em tela não se restringiria, portanto, à quantidade apreendida durante o flagrante, mas, também, às vendas pretéritas.

Há tempos estariam enveredando pela seara da criminalidade, em atividade constante, à frente de um ponto de venda de entorpecentes, locupletando-se dessa atividade através de negociações ilícitas que se prolongariam no tempo, persistindo na mercancia, em atividade habitual, exteriorizando, em tese, ausência de freios inibitórios e potencial risco de reiteração.

Por corolário, não há falar que a sua atual custódia realce constrangimento ilegal, mesmo porque, como garantia da ordem pública, não se busca apenas assegurar a calma social, a manutenção e estabelecimento da disciplina social e de seus valores, mas, também, prevenir a reprodução de fatos criminosos.

Acresça-se que o caso versa também sobre crack, uma das drogas mais perigosas e devastadoras para o ser humano, dotada de alto poder nocivo e destrutivo da saúde pública, acarretando efeitos devastadores em seus usuários, a indicar a necessidade de maior censurabilidade na conduta delitiva de quem a pratica.

Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados, inocência ou não do paciente.

Por conseguinte, a matéria neste particular demanda incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via.

Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores.

Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
01/03/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:49

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
28/02/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/02/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/02/2023 16:55

Inclusão em Pauta
23/02/2023 16:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 16:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2023 11:07

Conclusos para decisão
23/02/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 10:51

Recebidos os autos
23/02/2023 10:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/02/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1401893-31.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Dileusa Bitencourt Dias de Lima Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim Paciente: Talia Martins Durão Advogada: Geissi Kelly Ibanes de Freitas (OAB: 25568/MS) Advogada: Dileusa Bitencourt Dias de Lima (OAB: 23262/MS) Interessado: Davi Tavares Gonçalves Advogada: Geissi Kelly Ibanes de Freitas (OAB: 25568/MS) Advogada: Dileusa Bitencourt Dias de Lima (OAB: 23262/MS) Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.

Solicitem-se informações e, com estas, à Procuradoria-Geral de Justiça, com posterior conclusão.

P.I.
15/02/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 18:58

Juntada de Certidão
15/02/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:56

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 17:51

Juntada de Informações
15/02/2023 14:46

Expedição de Ofício.
15/02/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 13:29

Não Concedida a Medida Liminar
15/02/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:52

INCONSISTENTE
15/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1401893-31.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Dileusa Bitencourt Dias de Lima Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim Paciente: Talia Martins Durão Advogada: Geissi Kelly Ibanes de Freitas (OAB: 25568/MS) Advogada: Dileusa Bitencourt Dias de Lima (OAB: 23262/MS) Interessado: Davi Tavares Gonçalves Advogada: Geissi Kelly Ibanes de Freitas (OAB: 25568/MS) Advogada: Dileusa Bitencourt Dias de Lima (OAB: 23262/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/02/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 07:30

Conclusos para decisão
14/02/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 07:30

Distribuído por prevenção
14/02/2023 07:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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