18/07/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 07:58

Transitado em Julgado em "data"
17/07/2025 11:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/07/2025 11:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/07/2025 10:27

Recebidos os autos
16/07/2025 10:27

Confirmada
16/07/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/07/2025 15:52

Recebidos os autos
04/07/2025 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/07/2025 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/07/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 09:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/07/2025 09:39

Juntada de tipo de documento
03/07/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 09:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/07/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 05:19

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802161-05.2023.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Juliana Nunes Matos (OAB: 11966/MS) Apelante: Júlia Esteves Barbosa Boggi Advogado: Cezar José Maksoud (OAB: 18569/MS) Advogado: João Paulo Sales Delmondes (OAB: 17876/MS) Interessada: Diretora Pedagógica da Escola Estadual Sao Gabriel RepreLeg: Mariane Mascarello Interessado: Escola Estadual São Gabriel EMENTA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - EXPEDIÇÃO ANTECIPADA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - PROGRESSÃO NOS ESTUDOS - POSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

Nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Nessa condição, incluem-se as instituições de ensino particulares, na medida em que estas exercem atividade delegada do poder público.

Precedentes.

Direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Doutrina.

Não é a idade biológica que deve prevalecer como fator preponderante ao término do Ensino Médio, mas a capacidade intelectual para continuação dos estudos, o que é o caso da Impetrante, aprovada em exame que engloba conhecimentos gerais, inclusive do ano letivo que ainda não havia cursado.

Se o papel da escola de Ensino Médio é, além de agregar conhecimentos empíricos à vida do discente, preparar o aluno para o ingresso em curso superior, tal desiderato foi alcançado com relação à Apelante/Impetrante, que se mostrou capaz de dar prosseguimento às atividades estudantis, mesmo porque, a Constituição Federal não impôs ou mesmo delegou à legislação infraconstitucional o limite biológico (idade) para a progressão nos estudos e, por consequência, acesso ao ensino superior.

Recurso conhecido e não provido.

Remessa necessária não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
01/07/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 03:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802161-05.2023.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Juliana Nunes Matos (OAB: 11966/MS) Apelante: Júlia Esteves Barbosa Boggi Advogado: Cezar José Maksoud (OAB: 18569/MS) Advogado: João Paulo Sales Delmondes (OAB: 17876/MS) Interessada: Diretora Pedagógica da Escola Estadual Sao Gabriel RepreLeg: Mariane Mascarello Interessado: Escola Estadual São Gabriel Julgamento Virtual Iniciado
30/06/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:05

Não-Provimento
30/06/2025 07:37

Confirmada
30/06/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 00:23

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 00:23

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 00:23

Expedida/Certificada
30/06/2025 00:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 16:54

Inclusão em pauta
27/06/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2025 18:45

Expedição de "tipo de documento".
26/06/2025 18:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/06/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 18:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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