04/09/2025 17:19

Prazo em Curso
10/08/2025 04:14

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:46

Evolução da Classe Processual
29/07/2025 19:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/05/2025 18:53

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:30

Processo Reativado
12/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/02/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 12:19

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 10:31

Prazo em Curso
08/02/2025 02:29

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0818740-84.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Irina Rojas - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Irina Rojas em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Condenar o Requerido a implementação e ao pagamento retroativo do Adicional de Aperfeiçoamento Profissional na matrícula n. 378641/02, no percentual de 05% (cinco por cento) sobre o respectivo vencimento-base, a partir de 01/10/2021 (f. 11) até a efetiva implementação na folha de pagamento, descontados os valores retroativos caso já pagos.

Os valores acima devem ser corrigidos monetariamente pela IPCA-E desde a data que deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Irina Rojas em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
29/01/2025 21:09

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 07:27

Expedição de Certidão.
29/01/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:40

Autos preparados para expedição
28/01/2025 10:26

Emissão da Relação
15/01/2025 18:30

Expedição de Certidão.
15/01/2025 18:30

Registro de Sentença
15/01/2025 18:30

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/01/2025 13:18

Expedição de NULL.
19/12/2024 19:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/12/2024 12:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:32

Conclusos para despacho
05/11/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 07:30

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:31

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
14/10/2024 10:16

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0818740-84.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Irina Rojas - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
13/08/2024 22:15

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 08:46

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/08/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2024 07:50

Emissão da Relação
13/08/2024 07:29

Expedição de Carta.
13/08/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:24

Autos preparados para expedição
12/08/2024 14:09

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/10/2024 02:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
09/08/2024 19:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/08/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 12:05

Informação do Sistema
09/08/2024 12:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/08/2024 12:02

Recebidos os autos do NAT
09/08/2024 11:51

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:50

Conclusos para decisão
09/08/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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