10/05/2023 07:07

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 07:05

Baixa Definitiva
10/05/2023 07:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2023 07:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 07:32

Transitado em Julgado em #{data}
14/04/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 12:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401783-32.2023.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Leifa Rodrigues Machado Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 17:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
20/03/2023 10:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/03/2023 16:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2023 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2023 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401783-32.2023.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Leifa Rodrigues Machado Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ante o exposto: 1.

Recebo o presente recurso, nos efeitos devolutivo e suspensivo, suspendendo somente a execução da decisão agravada, e não o andamento do processo de origem, devendo ser devolvido à executada o valor indisponível; 2.

Intime-se a parte agravada para que responda ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil; 3.

Comunique-se ao juízo de origem, especialmente para informar que a suspensão é somente da decisão e não do processo, devendo devolver o valor à executada, se já transferido para a conta única.

Publique-se.

Intimem-se.
16/02/2023 13:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/02/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 10:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2023 10:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 19:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 19:53

Concedido efeito suspensivo a Recurso
14/02/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/02/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401783-32.2023.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Leifa Rodrigues Machado Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/02/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 08:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/02/2023 08:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/02/2023 08:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
13/02/2023 07:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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