11/07/2025 13:57

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/07/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 02:43

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800872-21.2024.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Nico João Verga Advogado: Douglas Cristiano Sampaio Puretz (OAB: 21797/MS) Apelado: Serasa S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA E COMPENSATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO.

A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou aplicativo de mensagens WhatsApp, dispensada a prova da leitura.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
09/07/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 19:24

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 19:24

Não-Provimento
04/07/2025 04:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 02:11

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 02:11

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800872-21.2024.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Nico João Verga Advogado: Douglas Cristiano Sampaio Puretz (OAB: 21797/MS) Apelado: Serasa S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 16:16

Inclusão em pauta
03/07/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2025 12:10

Expedição de "tipo de documento".
03/07/2025 12:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/07/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 12:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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