06/06/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 07:38

Transitado em Julgado em "data"
15/05/2025 22:29

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/05/2025 03:11

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800353-82.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Anor da Silva Advogado: Luiz Carlos Fernandes do Nascimento (OAB: 20144/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - AUSÊNCIA DE COBERTURA - RISCOS EXCLUÍDOS DO CONTRATO - VALIDADE DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS - OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com as condições do contrato de seguro e Resolução n. 107/2007 do Conselho Nacional de Seguros Privados, bem como entendimento fixado pela Corte Superior, em sede de recursos repetitivos (Tema 1112), incumbe ao estipulante a responsabilidade pelo repasse de informações atinentes ao seguro de vida em grupo aos segurados.

O contrato de seguro em questão previu de forma expressa a exclusão da cobertura, de forma que tal restrição não implicou em violação ao dever de informação, justamente porque a apólice não deixou margem quanto aos riscos cobertos e excluídos pelo contrato, tanto que foram redigidos em negrito e de forma destacada.

Se o laudo pericial não constatou a invalidez funcional permanente e total por doença, não há falar em condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
13/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:18

Não-Provimento
09/05/2025 04:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:01

Publicação
09/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800353-82.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Anor da Silva Advogado: Luiz Carlos Fernandes do Nascimento (OAB: 20144/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/05/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:42

Inclusão em pauta
07/05/2025 07:36

Realizado cálculo de custas
06/05/2025 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 10:37

Juntada de tipo de documento
06/05/2025 10:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 10:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 23:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 06:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 01:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800353-82.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Anor da Silva Advogado: Luiz Carlos Fernandes do Nascimento (OAB: 20144/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/04/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2025 15:54

Gratuidade da Justiça
29/04/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 09:11

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 09:11

Expedição de "tipo de documento".
29/04/2025 09:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
29/04/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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