TJMS - 0809459-75.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARLA CRISTINA RAMOS

CPF *63.***.*22-72

Advogados

DANILO FERRO CAMARGO

OAB: 15105/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2025 18:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/03/2025 12:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2025 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/02/2025 10:07

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 10:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2025 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 09:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2025 09:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2025 09:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/02/2025 19:36

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 13:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/08/2024 18:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/08/2024 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0809459-75.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Carla Cristina Ramos - 1.

    Ciência à parte Credora quanto à Impugnação e aos documentos juntados pela Fazenda Pública impugnante, para, em querendo, manifestar-se nos autos – 15 dias.

    Intime-se.

    Dilgências legais.

  • 09/08/2024 22:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/08/2024 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 20:39

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 09:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/04/2024 16:08

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2024 21:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2024 21:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2024 21:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/04/2024 21:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2024 20:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2024 20:56

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 08/04/2024 20:32

    Evolução da Classe Processual

  • 05/04/2024 20:27

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 13:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/12/2023 12:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/11/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/11/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 19:23

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 09:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/05/2023 08:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/05/2023 08:04

    Processo Reativado

  • 11/05/2023 16:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2023 18:23

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2023 18:23

    Transitado em Julgado em data

  • 01/03/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 12:23

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 12:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/02/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0809459-75.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carla Cristina Ramos - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 29/04/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód.

    Cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Carla Cristina Ramos em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (i) reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; e (ii) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 29/04/2017 a 06/2019, sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros de mora, desde a citação, pelos índices da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09.12.2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Carla Cristina Ramos em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 14/02/2023 22:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/02/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 07:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2023 07:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2023 07:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/02/2023 19:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2023 19:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 19:41

    Homologada a Transação

  • 10/02/2023 18:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2023 16:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/12/2022 19:07

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 12:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/10/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 14:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/09/2022 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 07:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/09/2022 07:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/09/2022 07:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/09/2022 19:03

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 18:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/07/2022 13:28

    de Conciliação

  • 26/05/2022 02:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2022 18:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/05/2022 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/05/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 20:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2022 20:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2022 20:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2022 20:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/05/2022 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/05/2022 19:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2022 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 18:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2022 18:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2022 18:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/05/2022 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 17:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2022 17:52

    de Instrução e Julgamento

  • 02/05/2022 19:22

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 17:27

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812988-05.2022.8.12.0110

Roberto Soares Mosciaro

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Pedro Navarro Correia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/06/2022 15:55

Exibir Processo

Processo nº 1401393-62.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Wanessa Leandro da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/02/2023 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0800622-38.2022.8.12.0043

Arnildo Augusto Thome

Nelson Neves da Silva

Advogado: Douglas Ademar Lima Wommer

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2022 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0800536-67.2022.8.12.0043

Chagas e Monteiro LTDA (Odonto Excellenc...

Roberto Fuzer

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/03/2022 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0800296-15.2021.8.12.0043

Chagas e Monteiro LTDA (Odonto Excellenc...

Sabrina Cantanhede Moreira

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/03/2021 10:02

Exibir Processo