22/09/2025 12:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/09/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
19/09/2025 02:13

Certidão de Publicação - DJE
19/09/2025 00:01

Publicação
19/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800243-43.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Advogado: Nayra Martins Vilalba de Oliveira (OAB: 14047/MS) Apelada: Cícera Auzeni da Silva Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA PAGA - PROVA DO PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO E AO PROTESTO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CONDENAÇÃO POR DANO MORAL - INDENIZAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No caso concreto, os documentos que acompanham a exordial demonstram que a apelante, em 18.5.2020, promoveu a inscrição da apelada em cadastro de inadimplentes por uma dívida no valor de R$119,13, vencida em 18.5.2020, bem como que, em 10.9.2020, efetivou um protesto pelo mesmo débito.

Contudo, a apelada comprovou que, em 22.5.2020 - ou seja, antes da disponibilização da inscrição e do protesto - já havia realizado o pagamento da fatura de energia elétrica com vencimento em 18.5.2020, no valor de R$119,13.

Diante disso, conclui-se que o débito impugnado pela consumidora é, de fato, inexistente, porquanto já foi adimplido.

Como consectário, são indevidos a inscrição e o protesto promovidos pela concessionária, uma vez que foram realizados quando a dívida já estava paga.

O Superior Tribunal de Justiça, especificamente nos casos que envolvem inclusão ou manutenção indevida em cadastros de consumidores (proteção ao crédito etc.), enseja dano moral in re ipsa, sendo que o valor da condenação deve ser revisado somente em caso de fixação ínfima ou desproporcional.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/09/2025 12:16

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 16:50

Julgamento Virtual Finalizado
17/09/2025 16:50

Não-Provimento
17/09/2025 07:03

Incluído em pauta para 17/09/2025 07:03:05 local.
04/09/2025 12:42

Inclusão em Pauta
21/08/2025 00:51

Certidão de Publicação - DJE
21/08/2025 00:01

Publicação
20/08/2025 14:16

Remessa à Imprensa Oficial
20/08/2025 14:05

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:05

Distribuído por sorteio
20/08/2025 14:01

Processo Cadastrado
20/08/2025 13:55

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
20/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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