04/07/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 07:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 19:21

Recebidos os autos
24/06/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 20:10

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2025 20:02

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 00:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 19:11

Recebidos os autos
21/05/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 17:37

Processo Desarquivado
02/10/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 18:04

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 13:23

Remetidos os Autos para destino.
29/09/2023 11:24

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:57

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 11:07

Juntada de tipo de documento
01/08/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 16:44

Juntada de tipo de documento
19/07/2023 18:45

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 18:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/04/2023 05:54

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:03

Arquivado Provisoriamente
05/04/2023 19:14

Recebidos os autos
05/04/2023 19:14

Tutela Provisória
17/03/2023 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2023 11:36

Juntada de Petição de tipo
14/02/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0803147-49.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Vilaci de Andrade - Com efeito, é cediço que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 194/22 vedou a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Uso do Sistema de Transmissão (TUST).

E, por sua vez, verifica-se das faturas de serviço recentes carreadas a lide que, a princípio, o ICMS está incidindo apenas sobre o consumo faturado da parte autora.

Assim, intime-se o demandante para que, em quinze dias, esclareça a pertinência e adequação da tutela pugnada, justificando o seu interesse na concessão da medida ou, em sendo o caso, desista do pleito de tutela, sob pena de extinção.
13/02/2023 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 19:11

Recebidos os autos
10/02/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 14:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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