17/03/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 13:51

Transitado em Julgado em "data"
18/02/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/02/2025 01:44

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803528-38.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Jonilson Gonçalves da Silva Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FEITA POR MEIO ELETRÔNICO (SMS) - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR N. 0835488-67.2023.8.12.0001/5000 - ANOTAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO -.

I.

No julgamento do IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 foi fixada a seguinte tese jurídica: "a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovado o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou aplicativo de mensagens WhatsApp, dispensada a prova da leitura".

II.

Recurso provido.
17/02/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:43

Provimento
11/02/2025 04:04

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803528-38.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Jonilson Gonçalves da Silva Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/02/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:31

Inclusão em pauta
10/02/2025 01:30

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 01:29

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
10/02/2025 00:01

Publicação
07/02/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 12:50

Expedição de "tipo de documento".
07/02/2025 12:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/02/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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