25/06/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 04:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Marcelo Herrera (OAB 9548A/MS), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Teresa Arruda Alvim (OAB 45472/PR) Processo 0801029-30.2014.8.12.0009 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Exeqte: Adilon Nogueira de Souza - Exectdo: HSBC Bank Brasil SA - Banco Múltiplo - Vistos etc.

I - Considerando que houve conversão do cumprimento de sentença em liquidação, defiro o pedido do requerido de levantamento da importância depositada às pgs. 187/189.

Expeça-se guia de levantamento, em favor do requerido.

II - Nos termos do entendimento firmado no Resp n. 1.391.198/RS, todos os possuidores de caderneta de poupança do Banco Bamerindus S/A, sucedido pelo Banco HSBC, têm legitimidade ativa para requerer a liquidação de sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 583.00.1993.808239-4, que tramitou perante o Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, independentemente de estar associado ao IDEC.

A propósito, no julgamento do Tema Repetitivo 948, o STJ firmou a seguinte tese: "Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente." Não existe em nosso ordenamento jurídico disposição que restrinja os efeitos da sentença coletiva.

Ao revés, a Lei de Ação Civil Pública prevê que a sentença coletiva fará coisa julgada erga omnes, no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores.

No julgamento do Tema 1.075, com repercussão geral, o STF considerou inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original, dispondo justamente que a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes.

Trata-se de entendimento que impõe o máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva, de modo que os efeitos da coisa julgada advinda de ação civil pública, julgando procedente o pedido e condenando o réu em prestação pecuniária, beneficiarão todas as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução.

Com base nessas razões, rejeito a alegação de ilegitimidade ativa.

III - Indefiro o pedido de suspensão do feito, em razão da afetação ao rito dos Recursos Repetitivos dos paradigmas Recurso Especial n. 1.877.280/SP e Recurso Especial n. 1.877.300/SP, pois, no caso, o Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem da matéria relativa ao termo inicial dos juros remuneratórios.

Nesse sentido, no REsp n. 1.877.300/SP restou assentado: "Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator, para definir a seguinte questão jurídica: "Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança" e determinar a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de Segundo Grau de Jurisdição." (destaquei) Desse modo, referida decisão não alcança a presente liquidação.

IV - Para apuração do quantum debeatur, o que exige conhecimento técnico de especialista contábil, determino a produção de prova pericial, com amparo no artigo 510 do Código de Processo Civil.

Nomeio como perito o contador Gustavo Braga Silvestre, CRC/MG 094048/O-6 (e-mail: [email protected], celular: (34) 99992-8936), devidamente cadastrado no CPTEC, concedendo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do início da perícia, para a apresentação do laudo pericial.

Intimem-se as partes acerca da nomeação, incumbindo-lhes, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

Ciente da nomeação, o perito deve apresentar a proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias.

Como já se sabe que o requerido é a parte vencida, caberá a ele adiantar a remuneração do perito, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (Informativo 541/STJ, 2ª Seção, REsp 1.274.466/SC, rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.05.2014, DJe 21/05/2014).

Apresentada a proposta de honorários, intime-se o requerido para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem conclusos para arbitramento do valor dos honorários periciais. Às providências.

Cumpra-se.
22/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 16:40

Recebidos os autos
16/02/2025 16:40

Decisão ou Despacho
05/09/2024 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 16:25

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Victor Marcelo Herrera (OAB 9548A/MS), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Teresa Arruda Alvim (OAB 45472/PR) Processo 0801029-30.2014.8.12.0009 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Exeqte: Adilon Nogueira de Souza - Exectdo: HSBC Bank Brasil SA - Banco Múltiplo -

Vistos.

Esclareço o requerido que, com a conversão do cumprimento de sentença em liquidação, a impugnação perdeu o objeto.

Concedo ao requerido nova oportunidade para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar pareceres e documentos elucidativos, especialmente os extratos bancários para o cálculo dos expurgos inflacionários devidos ao requerente.

Intime-se.
14/08/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 10:18

Recebidos os autos
09/08/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 19:30

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 09:37

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:56

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 17:56

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:49

Recebidos os autos
05/03/2024 18:49

Decisão ou Despacho
18/12/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2023 10:21

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:39

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 08:57

Retificação de Classe Processual
09/11/2023 19:08

Recebidos os autos
09/11/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 09:57

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2023 17:23

Processo Desarquivado
27/04/2023 11:08

Juntada de Petição de tipo
17/01/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 02:52

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 01:01

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 03:53

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:51

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 08:54

Arquivado Provisoriamente
25/04/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 18:19

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 11:07

Processo Desarquivado
23/11/2021 02:46

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 00:11

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 00:07

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 00:47

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 00:30

Ato ordinatório praticado
25/12/2020 00:28

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 02:54

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 00:28

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 13:40

Ato ordinatório praticado
17/01/2020 18:09

Arquivado Provisoriamente
20/07/2018 02:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2018 04:51

Ato ordinatório praticado
15/02/2018 03:44

Ato ordinatório praticado
04/10/2017 08:27

Ato ordinatório praticado
27/09/2017 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2017 12:55

Ato ordinatório praticado
25/09/2017 17:51

Ato ordinatório praticado
18/09/2017 17:39

Recebidos os autos
18/09/2017 17:39

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2016 10:21

Juntada de tipo de documento
01/02/2016 14:06

Juntada de Petição de tipo
03/12/2015 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2015 18:16

Juntada de tipo de documento
04/11/2015 15:23

Ato ordinatório praticado
28/08/2015 17:44

Ato ordinatório praticado
28/08/2015 08:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2015 17:36

Ato ordinatório praticado
25/08/2015 17:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2015 18:55

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2015 18:52

Juntada de tipo de documento
21/08/2015 17:56

Juntada de tipo de documento
14/08/2015 12:40

Juntada de Petição de tipo
12/08/2015 13:27

Ato ordinatório praticado
07/08/2015 11:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2015 13:11

Ato ordinatório praticado
03/08/2015 18:57

Apensado ao processo numero do processo
03/08/2015 15:04

Ato ordinatório praticado
28/07/2015 19:42

Recebidos os autos
28/07/2015 19:42

Decisão ou Despacho
27/07/2015 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2015 11:09

Recebidos os autos
24/07/2015 11:09

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2015 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2015 16:04

Expedição de tipo de documento.
22/07/2015 14:58

Juntada de Petição de tipo
22/07/2015 13:02

Juntada de Petição de tipo
20/07/2015 17:00

Ato ordinatório praticado
20/07/2015 12:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2015 18:02

Ato ordinatório praticado
16/07/2015 17:58

Ato ordinatório praticado
16/07/2015 17:12

Recebidos os autos
16/07/2015 17:12

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2015 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2015 10:17

Juntada de Petição de tipo
14/07/2015 12:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2015 12:25

Ato ordinatório praticado
14/07/2015 12:25

Juntada de tipo de documento
14/07/2015 12:24

Expedição de tipo de documento.
02/07/2015 08:23

Ato ordinatório praticado
02/07/2015 08:21

Expedição de tipo de documento.
24/06/2015 17:26

Recebidos os autos
24/06/2015 17:26

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2015 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2015 12:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2015 09:17

Juntada de Petição de tipo
15/05/2015 12:40

Ato ordinatório praticado
14/05/2015 13:18

Ato ordinatório praticado
30/04/2015 18:36

Recebidos os autos
30/04/2015 18:36

Decisão ou Despacho
23/03/2015 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2015 09:46

Juntada de Petição de tipo
04/03/2015 12:43

Ato ordinatório praticado
04/03/2015 12:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2015 12:24

Ato ordinatório praticado
26/02/2015 12:47

Ato ordinatório praticado
25/02/2015 18:56

Recebidos os autos
25/02/2015 18:56

Determinada Requisição de Informações
24/11/2014 16:04

Juntada de Petição de tipo
29/10/2014 18:46

Juntada de Petição de tipo
07/08/2014 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2014 15:14

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2014

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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