25/01/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 17:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
13/12/2023 12:43

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 11:56

Transitado em Julgado em #{data}
27/11/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 21:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 10:17

Recebidos os autos
18/11/2023 10:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 10:17

Extinto o processo por devedor não encontrado
17/11/2023 11:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/11/2023 11:09

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/10/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:29

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/10/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Sidney Barbosa Nolasco (OAB 19173/MS), Liliane Roviero Anastácio (OAB 22671/MS) Processo 0813478-95.2020.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Noemia da Cruz Fagundes Mansano - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução do mandado e certidão do oficial de justiça juntada aos autos, requerendo o que de direito.
18/09/2023 21:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 06:42

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 06:40

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 10:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 08:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/05/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/04/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 17:25

Recebidos os autos
13/04/2023 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 17:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/03/2023 13:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/03/2023 12:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/02/2023 14:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/02/2023 19:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2023 05:40

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 21:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 09:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2023 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2023 15:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2023 15:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2023 15:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 02:13

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 05:17

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Sidney Barbosa Nolasco (OAB 19173/MS), Liliane Roviero Anastácio (OAB 22671/MS) Processo 0813478-95.2020.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Noemia da Cruz Fagundes Mansano - Intimação da parte exequente da decisão de fls. 119-120: "Vistos, etc.

Da análise dos autos, verifica-se que a executada foi condenada a: a) restituir o veículo à requerente no prazo de 10 dias; b) realizar a transferência dos pontos e multas existentes desde 11/04/2019 para seu nome; c) pagar os débitos decorrentes do veículo, desde 11/04/2019, bem como aqueles já inscritos em dívida ativa e/ou protestados e os que vierem a vencer enquanto estiver na posse do veículo; d) caso o veículo esteja apreendido no pátio do DETRAN, fica a requerida, desde já, condenada ao reembolso dos valores referentes à diária do veículo dentro do pátio.

Todavia, a autora informou que o veículo, que estava apreendido no pátio do DETRAN, foi leiloado e arrematado.

Acrescentou ainda que, aparentemente, foram excluídas de seu nome as multas referentes ao veículo e que recebeu proposta do credor fiduciário para quitação do contrato de alienação fiduciária, ficando em dúvida quanto à sua responsabilidade pelo pagamento. É o breve relatório.

Decido.

Da análise das informações e documentos juntados pela exequente, verifica-se que a obrigação de restituir o veículo tornou-se impossível, em razão do leilão e transferência do bem para o arrematante.

Portanto, diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, deve ser convertida em perdas e danos, consistentes no valor atual do bem que deveria ter sido restituído.

Assim, intime-se a exequente para juntar documentos legíveis que contenham todas as informações do veículo (ano, modelo, motor, número de portas), bem como extrato da tabela FIPE com o preço médio do bem, a fim de que seja fixado o valor das perdas e danos.

Esclareça-se à exequente que, conforme fundamentação da sentença (f. 84), ela é a responsável pelo pagamento do financiamento em seu nome e poderá negociá-lo livremente.

Isso porque a executada foi condenada a restituir o veículo e não a pagar o financiamento do bem.

No mais, a fim de analisar se o leilão do bem foi suficiente para cobrir os débitos tributários, multas e diárias do pátio, oficie-se ao DETRAN/MS requisitando, no prazo de 15 dias, informações acerca do leilão do bem e da existência, ou não, de débitos em nome da exequente.

De igual maneira, oficie-se ao Estado de Mato Grosso do Sul para informar, no prazo de 15 dias, se existem débitos tributários em nome da exequente, referentes ao veículo objeto dos autos. Às providências."
23/11/2022 21:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 08:52

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 08:52

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 14:54

Recebidos os autos
21/11/2022 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 18:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/09/2022 18:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/09/2022 18:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/09/2022 18:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/09/2022 17:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2022 05:37

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 21:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 08:59

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 08:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/09/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 16:22

Recebidos os autos
15/08/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 15:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/07/2022 15:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/07/2022 15:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/07/2022 15:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2022 15:30

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
13/07/2022 15:27

Processo Reativado
08/04/2022 11:22

Arquivado Definitivamente
08/04/2022 11:10

Transitado em Julgado em #{data}
24/03/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 21:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 16:58

Recebidos os autos
14/03/2022 16:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 16:58

Homologada a Transação
14/03/2022 16:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/03/2022 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2022 14:20

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/02/2022 13:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2022 13:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/02/2022 04:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 15:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/01/2022 02:19

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 17:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/12/2021 17:16

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/12/2021 12:38

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 14:50

Recebidos os autos
14/12/2021 14:50

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 17:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/12/2021 17:02

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/12/2021 14:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/12/2021 14:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/11/2021 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2021 21:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2021 18:17

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 14:01

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2021 21:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 16:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2021 14:02

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/10/2021 07:58

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 14:04

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/10/2021 15:03

Recebidos os autos
19/10/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 17:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/09/2021 17:51

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/09/2021 13:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/09/2021 13:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2021 01:16

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 21:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 09:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2021 03:36

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 21:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/07/2021 07:52

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 13:41

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/07/2021 09:58

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 09:58

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/07/2021 18:02

Recebidos os autos
08/07/2021 18:02

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 17:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/06/2021 15:39

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/06/2021 14:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2021 14:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/05/2021 20:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 18:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 18:07

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 16:15

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 16:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 14:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2021 13:35

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/04/2021 08:43

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/04/2021 10:14

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/03/2021 08:12

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/03/2021 09:51

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/03/2021 07:47

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/03/2021 10:45

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/02/2021 08:32

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/11/2020 12:47

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/11/2020 12:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/10/2020 15:01

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 15:00

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 18:06

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 17:16

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/09/2020 09:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2020 00:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2020 00:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2020 11:14

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 10:25

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 11:34

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 11:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/09/2020 16:31

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 16:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/09/2020 15:40

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/08/2020 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2020 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2020 13:39

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 13:36

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 11:34

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/08/2020 16:52

Recebidos os autos
13/08/2020 16:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2020 14:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/08/2020 20:05

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 20:05

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 18:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2020

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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