TJMS - 0817548-19.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/02/2025 18:29
Expedição de tipo de documento.
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28/02/2025 18:29
Remetidos os Autos para destino.
-
28/02/2025 18:29
Remetidos os Autos para destino.
-
25/02/2025 16:21
Recebidos os autos
-
25/02/2025 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2025 11:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/01/2025 15:39
Recebidos os autos
-
21/01/2025 16:07
Recebidos os autos
-
21/01/2025 16:07
Juntada de Petição de tipo
-
21/01/2025 09:23
Juntada de Petição de tipo
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21/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Pedro Henrique Jacomelli (OAB 25230/MS) Processo 0817548-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helia Maciel de Lima Avalo - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, acerca da petição intermediária de p. 156/157.
Fica também intimado para, no prazo de 10 dias, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. -
20/01/2025 21:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/01/2025 21:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
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20/01/2025 08:18
Expedição de tipo de documento.
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20/01/2025 08:18
Expedição de tipo de documento.
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20/01/2025 08:18
Autos entregues em carga ao destinatário.
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20/01/2025 08:16
Ato ordinatório praticado
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20/01/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
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20/01/2025 08:11
Ato ordinatório praticado
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20/01/2025 08:11
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 14:09
Recebidos os autos
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17/01/2025 14:09
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
16/01/2025 12:51
Conclusos para tipo de conclusão.
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15/01/2025 21:21
Juntada de Petição de tipo
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14/01/2025 14:54
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 14:54
Remetidos os Autos para destino.
-
14/01/2025 14:54
Remetidos os Autos para destino.
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10/01/2025 14:26
Recebidos os autos
-
09/01/2025 08:44
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 08:00
Expedição de tipo de documento.
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17/12/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 11:36
Juntada de Petição de tipo
-
15/12/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Pedro Henrique Jacomelli (OAB 25230/MS) Processo 0817548-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helia Maciel de Lima Avalo - SENTENÇA: "Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES levantadas pelo requerido ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, e no mérito, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por HELIA MACIEL DE LIMA AVALO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS e do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para, confirmando a tutela de urgência de fls. 42-45, determinar que os requeridos forneçam para a parte autora o tratamento cirúrgico pleiteado, conforme indicado na exordial, em atenção à prescrição médica apresentada.
Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
09/12/2024 21:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
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09/12/2024 11:36
Expedição de tipo de documento.
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09/12/2024 11:35
Expedição de tipo de documento.
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09/12/2024 11:34
Expedição de tipo de documento.
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09/12/2024 11:34
Expedição de tipo de documento.
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09/12/2024 11:33
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/12/2024 10:21
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 13:46
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 13:46
Homologada a Transação
-
21/11/2024 18:24
Conclusos para tipo de conclusão.
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19/11/2024 08:32
Expedição de tipo de documento.
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21/10/2024 15:36
Remetidos os Autos para destino.
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08/10/2024 16:56
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 16:56
Apensado ao processo numero do processo
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04/10/2024 16:51
Juntada de Petição de tipo
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02/10/2024 09:20
Juntada de Petição de tipo
-
20/09/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 22:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/09/2024 14:00
Juntada de tipo de documento
-
19/09/2024 14:00
Juntada de tipo de documento
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19/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Pedro Henrique Jacomelli (OAB 25230/MS) Processo 0817548-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helia Maciel de Lima Avalo - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
18/09/2024 19:16
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 19:11
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 16:59
Juntada de Petição de tipo
-
22/08/2024 16:31
Juntada de tipo de documento
-
22/08/2024 16:31
Juntada de tipo de documento
-
21/08/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 17:36
Juntada de Petição de tipo
-
19/08/2024 13:59
Juntada de Petição de tipo
-
09/08/2024 06:03
Ato ordinatório praticado
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09/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Pedro Henrique Jacomelli (OAB 25230/MS) Processo 0817548-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helia Maciel de Lima Avalo - Isso posto, DEFIRO, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de obrigar, solidariamente, o Estado de Mato Grosso do Sul e outro a fornecerem, no prazo de 10 (dez) dias, à parte autora, o procedimento cirúrgico pretendido, enquanto persistir a necessidade do tratamento, e conforme prescrição médica, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da presente decisão.
No mais, caso se trate de autor(a) incapaz de comparecer pessoalmente em juízo, com fundamento no art. 72 do Código de Processo Civil (aplicado por analogia), fica nomeada, desde já, a pessoa indicada na inicial como curadora especial.
Em prosseguimento, cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).
Anote-se que, nos termos da Lei de n. 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público não terão prazos diferenciados (artigo 7º.).
Outrossim, ficam intimados que o prazo para contestar a ação, se optarem por fazer, é de 30 (trinta) dias, contados do dia útil à consulta ao teor da citação (artigo 231, V do CPC), conforme disposto no artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006; com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.
Observação: nos casos em que há incapaz litigando no polo ativo, os autos deverão ser remetidos com vista ao Ministério Público, após a apresentação de impugnação à contestação ou decorrido o prazo sem manifestação da parte autora.
Oportunamente, remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença.
Intimem-se. Às providências. -
08/08/2024 22:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
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08/08/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
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07/08/2024 16:15
Ato ordinatório praticado
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07/08/2024 14:23
Expedição de tipo de documento.
-
07/08/2024 14:23
Expedição de tipo de documento.
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07/08/2024 08:52
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 12:42
Remetidos os Autos para destino.
-
02/08/2024 13:44
Recebidos os autos
-
02/08/2024 13:44
Concedida a Antecipação de tutela
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02/08/2024 11:40
Conclusos para tipo de conclusão.
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02/08/2024 09:50
Recebidos os autos
-
02/08/2024 08:30
Juntada de tipo de documento
-
30/07/2024 18:38
Remetidos os Autos para destino.
-
26/07/2024 13:58
Recebidos os autos
-
26/07/2024 13:58
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2024 12:27
Expedição de tipo de documento.
-
26/07/2024 12:27
Conclusos para tipo de conclusão.
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26/07/2024 10:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2025
Ultima Atualização
25/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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