TJMS - 0802839-39.2016.8.12.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/10/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 13:20
Arquivado Definitivamente
-
25/10/2024 09:51
Transitado em Julgado em #{data}
-
21/10/2024 15:07
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 15:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/10/2024 15:07
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 10:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/10/2024 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2024 05:22
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 11:26
Recebidos os autos
-
04/10/2024 11:26
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
04/10/2024 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 14:06
INCONSISTENTE
-
02/10/2024 14:05
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 14:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 12:40
Juntada de Certidão
-
02/10/2024 04:02
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802839-39.2016.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.
Advogada: Luciana Verissimo Gonçalves (OAB: 8270/MS) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Advogado: Wilson Roberto Victorio Santos (OAB: 6726/MS) Apelada: Elodia Ovelar Valiente Carvalan Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Advogado: Augusto Gonçalves Kadar (OAB: 21322/MS) Apelado: Wesley Valiente Maciel (Representado(a) por sua Mãe) Eloida Ovelar Valiente Carvalan Advogado: Daniel Marques (OAB: 10534/MS) Apelada: Maria Eduarda Valiente Maciel (Representado(a) por sua Mãe) Eloida Ovelar Valiente Carvalan Advogado: Daniel Marques (OAB: 10534/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT) - FALTA DE INTERESSE DE AGIR-PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - MATÉRIA PRECLUSA - MÉRITO - VEÍCULO ESTRANGEIRO - IRRELEVÂNCIA - ACIDENTE OCORRIDO EM TERRITÓRIO NACIONAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O Apelante aduziu a preliminar de falta de interesse de agir ante a ausência de prévio requerimento administrativo, porém, descabe reanálise da questão, uma vez que a matéria já foi objeto de recurso de Apelação interposto anteriormente.
O seguro DPVAT fora instituído em favor das vítimas de acidentes automobilísticos e, para que façam jus ao recebimento da indenização, basta a simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 5º da Lei nº 6.194/74, sendo, portanto, irrelevante o fato do veículo envolvido no sinistro ser estrangeiro e, por consequência, não licenciado no Brasil.
Para que surja o direito à indenização do seguro DPVAT, basta que o evento danoso tenha tido como causa veículo automotor de via terrestre, conforme previsto no artigo 2º da Lei nº 6194/74.
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérioto e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
01/10/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 12:44
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 12:44
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
30/09/2024 02:28
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/09/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802839-39.2016.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.
Advogada: Luciana Verissimo Gonçalves (OAB: 8270/MS) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Advogado: Wilson Roberto Victorio Santos (OAB: 6726/MS) Apelada: Elodia Ovelar Valiente Carvalan Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Advogado: Augusto Gonçalves Kadar (OAB: 21322/MS) Apelado: Wesley Valiente Maciel (Representado(a) por sua Mãe) Eloida Ovelar Valiente Carvalan Advogado: Daniel Marques (OAB: 10534/MS) Apelada: Maria Eduarda Valiente Maciel (Representado(a) por sua Mãe) Eloida Ovelar Valiente Carvalan Advogado: Daniel Marques (OAB: 10534/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado -
27/09/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 23:27
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
02/09/2024 11:43
Conclusos para decisão
-
30/08/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 11:40
Recebidos os autos
-
30/08/2024 11:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
30/08/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2024 02:27
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 03:20
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/08/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802839-39.2016.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.
Advogada: Luciana Verissimo Gonçalves (OAB: 8270/MS) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Advogado: Wilson Roberto Victorio Santos (OAB: 6726/MS) Apelada: Elodia Ovelar Valiente Carvalan Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Advogado: Augusto Gonçalves Kadar (OAB: 21322/MS) Apelado: Wesley Valiente Maciel (Representado(a) por sua Mãe) Eloida Ovelar Valiente Carvalan Advogado: Daniel Marques (OAB: 10534/MS) Apelada: Maria Eduarda Valiente Maciel (Representado(a) por sua Mãe) Eloida Ovelar Valiente Carvalan Advogado: Daniel Marques (OAB: 10534/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Vistos.
Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer. -
12/08/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 13:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/08/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 12:53
Juntada de Certidão
-
12/08/2024 08:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/08/2024 08:48
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2024 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 00:28
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 00:28
INCONSISTENTE
-
10/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 18:56
Conclusos para decisão
-
08/05/2024 18:56
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2024 18:56
Distribuído por prevenção
-
08/05/2024 18:52
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 18:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
14/09/2018 12:09
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2018 12:08
Arquivado Definitivamente
-
13/09/2018 18:25
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2018 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2018 16:28
Recebidos os autos
-
27/07/2018 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2018 10:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/07/2018 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2018 15:05
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2018 13:32
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2018 13:32
Juntada de Certidão
-
23/07/2018 04:04
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2018 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2018.
-
20/07/2018 12:05
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2018 22:00
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2018 10:07
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
18/07/2018 15:15
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2018 11:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/07/2018 08:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
18/07/2018 08:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
16/07/2018 15:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/07/2018 15:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/07/2018 11:38
Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2018.
-
09/07/2018 15:02
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2018 13:39
Inclusão em Pauta
-
21/06/2018 11:32
Conclusos para decisão
-
20/06/2018 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2018 10:07
Recebidos os autos
-
20/06/2018 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2018 02:55
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2018 14:11
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2018 12:39
Juntada de Certidão
-
18/05/2018 09:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/05/2018 09:46
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2018 12:35
Conclusos para decisão
-
16/05/2018 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
16/05/2018 10:20
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2018 10:19
Distribuído por sorteio
-
16/05/2018 07:52
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2018 07:51
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2018 15:15
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 17:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2024
Ultima Atualização
19/07/2018
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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